Ordem do Dia/Expediente: 30 - Indicação nº 1757 de 2025 em 69ª Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (69ª Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
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Indicação nº 1757 de 2025
Solicita que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a fim de que a mesma se reporte a Secretaria pertinente, e solicite as tratativas necessárias quanto a liberação de Gratificação de Periculosidade para Guarda Municipal, de acordo com Lei Federal nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012, que prevê o adicional de periculosidade para trabalhadores expostos a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
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