Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei Ordinária nº 414 de 2025 em 74ª Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (74ª Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 414 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 3.859, de 10 de maio de 2024, que institui o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD, para assegurar a paridade entre o Poder Público e a sociedade civil organizada e garantir a participação das Comunidades Terapêuticas por meio de entidade de representação nacional, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação