Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 424 de 2025 em 15ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (15ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 424 de 2025
Revoga a Lei Municipal nº 4.184, de 27 de novembro de 2025, que estabelece dedução no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU relativo aos contribuintes adimplentes.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação