Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026 em 21ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (21ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)