Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 30 de 2025 em 7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)

Requerimento nº 30 de 2025

Requer seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí, o presente requerimento para que considerando o Decreto e Lei Municipal que declararam estado de calamidade financeira no município de Barra do Piraí no período de janeiro a junho de 2025, e diante da necessidade de transparência e prestação de contas à população, venho, respeitosamente, requerer os seguintes esclarecimentos: 1- Quais serviços públicos foram afetados e de que forma? 2- Houve suspensão ou redução de pagamentos a fornecedores e servidores? Se sim, qual o montante e prazo de regularização? 3- Quais as principais medidas de contenção de gastos implementadas durante o período? 4- Quantos e quais contratos foram revisados pelo município com base na declaração de calamidade financeira? 5- Houveram auditorias em contas públicas da gestão passada? Em caso positivo qual foi o resultado? 6- Apresentar a diferença de número de funcionários comissionados do período dos últimos 12 meses, para que se confirme a redução de efetivo. 7- Qual a projeção de eficácia, em milhões de reais que a declaração de calamidade financeira gerou ao município? 8- Quanto em verbas Federais o município arrecadou em função da declaração de calamidade financeira? 9- Quanto em verbas Estaduais o município arrecadou em função da declaração de calamidade financeira? 10- Quanto o município deixou de gastar com a declaração de calamidade financeira? 11- Existe projeção e/ou necessidade de declaração de nova calamidade financeira nos próximos meses? 12- É possível afirmar que sem a declaração de calamidade financeira e as medidas que foram tomadas em sua razão, o caixa do município entraria em colapso? Justifique. 13- Quais medidas estão sendo tomadas após o fim da declaração de calamidade financeira para que o cenário não volte a se agravar?

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