Matérias da Ordem do Dia (7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)

Parecer Favorável ao PR n.º002/2025

ALTERA O ARTIGO 112 DA RESOLUÇÃO Nº002/97 DE 02 DE MAIO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE A LIÇENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA ÀS GESTANTES NO ÂMBITO DO SERVIÇO PUBLICO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Parecer Favorável ao PL n.º 231/2025

Pedido de votação única ao Projeto de Lei n.º 231/2025

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 3713/2023

Parecer Favorável ao PL n.º 232/2025

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.811.

Pedido de Votação única ao Projeto de Lei n.º 232/2025

CRIA O PROJETO MULHER MAIS SEGURA QUE VISA A INSTITUIR A REDE INTEGRADA DE PROTEÇÃO, SAÚDE E ACOLHIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Requer seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí, o presente requerimento para que considerando o Decreto e Lei Municipal que declararam estado de calamidade financeira no município de Barra do Piraí no período de janeiro a junho de 2025, e diante da necessidade de transparência e prestação de contas à população, venho, respeitosamente, requerer os seguintes esclarecimentos:
1- Quais serviços públicos foram afetados e de que forma?

2- Houve suspensão ou redução de pagamentos a fornecedores e servidores? Se sim, qual o montante e prazo de regularização?

3- Quais as principais medidas de contenção de gastos implementadas durante o período?

4- Quantos e quais contratos foram revisados pelo município com base na declaração de calamidade financeira?

5- Houveram auditorias em contas públicas da gestão passada? Em caso positivo qual foi o resultado?

6- Apresentar a diferença de número de funcionários comissionados do período dos últimos 12 meses, para que se confirme a redução de efetivo.

7- Qual a projeção de eficácia, em milhões de reais que a declaração de calamidade financeira gerou ao município?

8- Quanto em verbas Federais o município arrecadou em função da declaração de calamidade financeira?

9- Quanto em verbas Estaduais o município arrecadou em função da declaração de calamidade financeira?

10- Quanto o município deixou de gastar com a declaração de calamidade financeira?
11- Existe projeção e/ou necessidade de declaração de nova calamidade financeira nos próximos meses?

12- É possível afirmar que sem a declaração de calamidade financeira e as medidas que foram tomadas em sua razão, o caixa do município entraria em colapso? Justifique.

13- Quais medidas estão sendo tomadas após o fim da declaração de calamidade financeira para que o cenário não volte a se agravar?