Ordem do Dia/Expediente: 4 - EMENDA À REDAÇÃO FINAL nº 1 de 2026 em 4ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (4ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
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Matéria
EMENDA À REDAÇÃO FINAL nº 1 de 2026
Modifica a redação do artigo 1º do projeto de Lei n.º 24/2026.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação