Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda Modificativa nº 5 de 2026 em 12ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (12ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Modificativa nº 5 de 2026
Modifica a redação do art. 6° e do § 7º do art. 8º do projeto de lei 04/2026.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação