Ordem do Dia/Expediente: 2 - Destaque nº 1 de 2026 em 21ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (21ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
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Matéria
Destaque nº 1 de 2026
Destaque do artigo 3º conforme sugestão do parecer da CCJ.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação