Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024 em 14ª Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (14ª Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024
“DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE MÁQUINAS E MÃO DE OBRA PÚBLICA EM PROPRIEDADE PARTICULAR EM CASO DE CALAMIDADE”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação