Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2024 em 39ª Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (39ª Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2024
“ALTERA O ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 2961/2018 E ACRESENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação