Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023 em 14ª Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (14ª Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023
"ALTERA A LEI MUNICIPAL 3590/2022 PARA ESTRUTURAR O DEPARTAMENTNO DE DÍVIDA ATIVA AJUIZDA DA PGMBP, CRIADO PELO INCISO I, DO ART. 2º, DA REFERIDA LEI. BEM COMO, ALTERA PARA CNA-1 A SIMBOLOGIA DO CARGO DE CHEFE DA CENTRAL DE NOTIFICAÇÕES, PREVISTO NO INCISO XII, DO ARTIGO 33-A, DA LEI COMPLEMENTAR 001/2010, INSERIDO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR 001/2017"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação