Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023 em 14ª Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (14ª Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)