Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2024 em 66ª Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (66ª Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2024
OBRIGA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A OFERECER A TODAS AS CRIANÇAS EM IDADE ADEQUADA EM BARRA DO PIRAÍ MATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE PRIVADA EM CASO DE FALTA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA E/OU CONVENIADAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação