Requerimento nº 48 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
48
Data de Apresentação
02/12/2025
Número do Protocolo
2500
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação regimental
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
venho respeitosamente requerer, com
fundamento no art. 66, inciso XXV, da lei orgânica municipal e no art. 5º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal, que seja oficiado ao poder executivo para que preste esclarecimentos
formais acerca da não efetivação e regulamentação da Lei Municipal nº 3.582/2022 ( com
redação alterada) por minha autoria ainda em tramitação, e também fundamentada no
Decreto nº 122 de 30 de dezembro de 2020, que proíbe a comercialização, venda e soltura
de fogos de artificio com estampido e artefatos sonoros em desacordo com a legislação.
fundamento no art. 66, inciso XXV, da lei orgânica municipal e no art. 5º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal, que seja oficiado ao poder executivo para que preste esclarecimentos
formais acerca da não efetivação e regulamentação da Lei Municipal nº 3.582/2022 ( com
redação alterada) por minha autoria ainda em tramitação, e também fundamentada no
Decreto nº 122 de 30 de dezembro de 2020, que proíbe a comercialização, venda e soltura
de fogos de artificio com estampido e artefatos sonoros em desacordo com a legislação.
Indexação
Observação