Lei Ordinária-PE nº 4.140, de 08 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4140
Ano
2025
Data
08/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/10/2025
Veículo de Publicação
Boletim Municipal n°188
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
12
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal, define sua estrutura organizacional, atribuições e unidades vinculadas, revoga disposições em contrário, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica