Matérias da Ordem do Dia (45ª Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)

INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO BULLYING E CYBERBULLYING.

Fica regulamentado o Programa Social "Feira Verde", o qual terá como objetivo a aquisição de alimentos direto do Agricultor Familiar e Pequeno Agricultor Familiar em prol do Município de Barra do Piraí-RJ.

DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Requerimento a respeito da prestação de informações sobre a descaracterização dos veículos da Patrulha Municipal Maria da Penha, haja vista que há um Termo de Cooperação firmado entre a Promotoria de Justiça, juntamente com representantes da 88ª DP, da Guarda Civil Municipal (Prefeitura Municipal de Barra do Piraí), e também com o NIAM, que trata sobre a implantação desses veículos para a Patrulha Maria da Penha, porém o mesmo fora descumprido, fazendo com que os veículos fossem descaracterizados sem se saber o porque.

Requer seja encaminhado à Exma. Senhora Pâmela Lúcia Ornellas Pinto Oliveira, Diretora do Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí, o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, convocando esta para comparecer ao Plenário da Câmara Municipal de Barra do Piraí, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a fim de prestar esclarecimentos a esta Casa de Leis sobre a prestação de contas do Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí como determina o Art. 1° da Lei Municipal n° 2803/17.

Requer seja encaminhado ao Exmo. Senhor Prefeito de Barra do Piraí-RJ o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, sendo necessário que o Executivo Municipal encaminhe à Câmara de Vereadores, no prazo de lei, resposta acerca dos questionamentos sobre os gastos e investimentos realizados com os empréstimos feitos pelo Poder Executivo nos bancos Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.