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Autoriza a Isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso público no âmbito do Município de Barra do Piraí, as candidatas vítimas de violência doméstica e familiar.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Barra do Piraí o Torneio Municipal de Futevôlei, a ser realizado anualmente no mês de novembro, e institui a Liga Municipal de Futevôlei.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Barra do Piraí o “Dia da Liga Nacional de Futevôlei” e dá outras providências.

ADAPTA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N° 15.271/2025, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, O PORTE E A CONDUÇÃO DE ANIMAIS FEROZES NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: “Autoriza a implantação da Patrulha Municipal de Proteção ao Idoso no Município de Barra do Piraí.”

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover ações voltadas à oferta de aulas de natação para crianças e jovens e de hidroginástica para idosos no Município de Barra do Piraí.

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA SEDE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO E CONVIVÊNCIA PARA IDOSOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$960.000,00 (Novecentos e sessenta mil reais) referente ao repasse do Estado, do Programa de Compensação Financeira na Área de Saúde.

Dispõe sobre a instalação de placas de identificação nas cabeceiras das pontes e viadutos existentes no Município de Barra do Piraí, contendo o nome da obra e o ano de sua construção, e dá outras providências.

Autoriza a implantação da Patrulha Municipal de Proteção ao Idoso no Município de Barra do Piraí.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a elaborar e encaminhar proposta de Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar canetas emagrecedoras a pessoas com diabetes mellitus e outras doenças associadas, mediante prescrição médica, e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal nº 1.448, de 30 de junho de 2008, que dispõe sobre a Política de Promoção da Igualdade Racial no Município de Barra do Piraí, e institui nova Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com reestruturação de diretrizes, instrumentos e mecanismos de participação social, e dá outras providências.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 648.957,21 (SEISCENTOS E QUARENTA E OITO MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), NO ORÇAMENTO PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.419.750,00 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS E DEZENOVE MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), NO ORÇAMENTO PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 614.600,00 (SEISCENTOS E QUATORZE MIL E SEISCENTOS REAIS), PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.538.597,82 (SEIS MILHÕES QUINHENTOS E TRINTA E OITO MIL E QUINHENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.813.098,65 (DOIS MILHÕES E OITOCENTOS E TREZE MIL E NOVENTA E OITO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

“Autoriza a reabertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 485.963,64 (Quatrocentos e oitenta e cinco mil e novecentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS) REFERENTE AO REPASSE AO APOIO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$850.600,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL E SEISCENTOS REAIS) REFERENTE AO REPASSE DE EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.316.646.00 (UM MILHÃO TREZENTOS E DEZESSEIS MIL SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS) REFERENTE AO REPASSE AO APOIO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA ESTRUTURAÇÃO EM SAÚDE PELO SENADOR FLÁVIO BOLSONARO.

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 636.508,99 (seiscentos e trinta e seis mil e quinhentos e oito reais e noventa e nove centavos), no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE DESFIBRILADORES EXTERNOS AUTOMÁTICOS (DEA) EM ACADEMIAS DE GINÁSTICA E ESTABELECIMENTOS DESTINADOS À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

INSTITUI REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) PARA PROFISSIONAIS DA GUARDA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ.

INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO MATERIAL DIDÁTICO E UNIFORME ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 460.896,39 (QUATROCENTOS E SESSENTA MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

Requer que seja encaminhado à Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí solicitando informações pertinentes ao fornecimento de medicamentos para os munícipes.

Atender por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 Horas no Distrito de Ipiabas, Barra do Piraí.

Atender com a construção do muro de contenção, na Rua Antônio Tinoco Filho em frente ao n°902 em Ipiabas.

Interceder junto a empresa responsável para a instalação de 2 (dois) braços de luz na rua Edson Pereira da Rocha (após o n° 64, Fazenda Luanda) em Ipiabas.

Solicita que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a fim de que a mesma se reporte a Secretaria pertinente, e solicite as tratativas necessárias quanto a instalação de uma cobertura na área frontal do laboratório da Santa Casa, tendo em vista que o local não possui qualquer tipo de proteção contra sol ou chuva, se fazendo necessária diante da grande circulação de pessoas no referido local, especialmente pacientes, idosos, pessoas com mobilidade reduzida e acompanhantes, que frequentemente precisam aguardar atendimento ou resultados de exames em área descoberta.

Solicita que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a fim de que a mesma se reporte a Secretaria pertinente, e solicite as tratativas necessárias quanto a instalação de placas de identificação nas cabeceiras das pontes e dos viadutos existentes no município de Barra do Piraí, contendo o nome da obra e o ano de sua construção. Nossa cidade é reconhecida como uma cidade de grande relevância histórica, possuindo pontes e viadutos antigos que fazem parte do patrimônio urbano e da memória coletiva do município. No entanto, muitas dessas estruturas não possuem qualquer tipo de identificação, fazendo com que grande parte da população desconheça seus nomes, origens e importância histórica. A colocação de placas informativas contribuirá significativamente para a valorização da história local, bem como permitirá que as pessoas, ao transitarem por estes, tenham acesso a informações básicas como o nome da obra e o período em que foi construída, fortalecendo o sentimento de pertencimento e preservação da identidade Municipal.

Solicita que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a fim de que a mesma se reporte a Secretaria pertinente, e solicite as tratativas necessárias quanto a implantação do cartão-alimentação para os servidores públicos da PMBP, a fim de que possam optar sobre o que, quando e onde realizarão suas refeições, decidindo, inclusive, se utilizarão ou não os serviços de alimentação fornecidos pela Prefeitura. Ressalta-se, ainda, a necessidade de atender aos servidores com restrições alimentares, que demandam uma alimentação diferenciada e cardápios específicos.

Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador que a esta subscreve SOLICITA, que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal com vistas a providenciar com urgência as tratativas necessárias para a realização da licitação para a construção e/ou instalação de quebra-molas no município de Barra do Piraí, com o intuito de auxiliar na melhor organização municipal, visto que a ausência dos mesmos causa transtorno a todos os cidadãos.

Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador que a esta subscreve SOLICITA que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a fim de que sejam tomadas as devidas providências para a retirada de entulho e capina na Rua Elpideo Lourenço de Souza, próximo ao número 138, no bairro São João.

Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador que a esta subscreve SOLICITA que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a fim de que sejam tomadas as devidas providências para a retirada de entulhos na Rua Adácio Cândido de Matos, próximo ao Quintal das Estrelas, no bairro Oficinas Velhas.

Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador que a esta subscreve SOLICITA que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a fim de que sejam tomadas as devidas providências para a execução do serviço de tapa-buracos na Avenida Álvaro Gonçalves, no bairro de Fátima - Distrito da Califórnia, em razão do grave estado em que a Avenida se encontra.

Solicita ao Poder Executivo Municipal a reinstalação de braço de luz na Rua Nova Iguaçu, nas proximidades do nº 60, no bairro Química.

Solicita ao Poder Executivo Municipal a instalação de caçambas de lixo na Rua Palmiro Antônio Timóteo, no bairro Caixa D’Água.

Solicita ao Poder Executivo Municipal a realização do asfaltamento da Estrada Fazenda São Luiz (entrada da Rua da Lixeira), no bairro Cantão.

Solicito instalação de redutor de velocidade, na Estrada Silas Pereira da Motta, próximo ao nº 1321, Bairro Parque Santana.

Solicito pintura de todas as faixas indicativas, situadas na RJ145, altura dos Bairros Santana de Barra, Chalet e Guararema.

Solicito recapeamento asfáltico, em toda extensão das ruas do Bairro Boca do Mato.

SOLICITA, que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a fim de que V.Exa. possa interceder junto ao Governo do Estado no sentido de solicitar a disponibilização de uma van para atender as necessidades da APAE do município.

SOLICITA, que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a fim de que V.Exa. possa interceder junto ao órgão competente para que seja implementado o Cinema Inclusivo em Barra do Piraí.

SOLICITA, que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a fim de que V.Exa. possa interceder junto ao governo do Estado a disponibilização de um veículo para atender as demandas da Ronda Maria da Penha.

Modifica a redação da Justificativa do Projeto de Lei n° 11/ 2026.