Pesquisar Matéria Legislativa

EMENTA: Regulamenta o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A TRANSIÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO DE IPTU ÁS PESSOAS QUE ADOTEM ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E PONTO ELETRÔNICO NAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Atribui denominação de "Antonio Jose da Silva", à rua no distrito de Vargem Alegre.

Dispõe sobre a criação e implantação da Ótica Popular, com finalidade de assegurar o fornecimento de óculos de grau às famílias de baixa renda.

Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio dos agentes políticos do município de Barra do Piraí.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EFETUAR PARCELAMENTO DE VALORES REFERENTES À COMPLEMENTAÇÃO, NO VALOR DE R$ R$ 9.972.067,34, À CONTA DO FUNDEB, A FIM DE SE RESGATAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DA CONTA, EM ATENDIMENTO AOS PRECEITOS DA LEI N.º 14.113/2020, ESPECIALMENTE DO SEU ARTIGO 25, CONFORME DETERMINADO NO VOTO DO TCE-RJ QUE APRECIOU AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$1.056.000,00 (Um milhão e cinqüenta e seis mil reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências."

Dispõe sobre o parcelamento/reparcelamento de débitos do Município de Barra do Piraí com o Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí.

DISPÕE sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio dos agentes políticos do Município de Barra do Piraí/RJ.

Altera o parágrafo único do inciso XIV e altera o inciso XIV do artigo 33-A da Lei Complementar n.º 001/2010, com redação dada pela Lei Complementar n.º 001/2017.

ALTERA A LEI MUNICIPAL 379 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI MUNICIPAL 379 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS À ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IPTU PARA ÁREAS COBERTAS POR SOMBRITES

ALTERA OS ARTIGOS 108 E 110 DA LEI MUNICIPAL Nº326, DE 28 DE ABRIL DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE A LICENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA ÀS GESTANTES NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

INSTITUI ALTERAÇÕES NAS ESPECIFICAÇÕES PARA A ARRECADAÇÃO DE IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE METRO QUADRADO DE TERRENOS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Solicita esclarecimentos sobre a ambulância destinada a população do Distrito de Ipiabas.

Solicita esclarecimentos sobre a prestação de serviços de limpeza urbana no município de Barra do Piraí.

Solicita esclarecimentos sobre as obras de revitalização da Ponte Getúlio Vargas realizadas em Agosto de 2023.

Solicita esclarecimentos sobre o sistema de agendamento de consultas na Unidade de Saúde do Distrito da Califórnia.

Requer, seja convocado a prestar esclarecimentos ao Plenário da Câmara Municipal, o Sr. Prefeito Municipal de Barra do Piraí, Sr. Mário Reis Esteves, dentro do prazo regimental de 30 dias a contar do recebimento deste requerimento, a respeito da situação caótica e precária do transporte público municipal de Barra do Piraí.

requer que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Superintendente do Bem-Estar Animal desde município, Felippe Vicente Carotta, o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória

Restauração do Chafariz da Carioca e recomposição dos paralelepípedos faltantes e desnivelados na via de acesso, a ser realizado na Rua José Maria Coelho - Beco da Carioca.

Prestação de informações, com base em relatos que chegaram a este Edil, a respeito de aplicação de multas sobre os motoboys que passado as 22h fazem o uso de buzina para que sejam atendidos no domicílio a qual foram fazer alguma entrega. Informando também que há uma quantidade de decibéis permitidos tanto para o período noturno quanto para o período diurno em áreas predominantemente residenciais, e que o descumprimento de tais acarreta em multas.

Solicita esclarecimentos à Secretaria de Educação, através de sua representante, a Secretária de Educação, quanto ao fato do Município de Barra do Piraí estar inabilitado para receber a complementação VAAT – Valor Anual Total por Aluno disponibilizado pelo FUNDEB.

SOLICITAÇÃO DE INFOMAÇÕES SOBRE RECEITA CORRENTE LIQUIDA (RCL)

Solicita esclarecimentos ao Executivo quanto a falta de fornecimento de faldas geriátricas no Município de Barra do Piraí.

Solicita esclarecimentos ao Executivo a respeito da obra de “ADEQUAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DAS CALÇADAS NO CENTRO EXPANDIDO”.

INFORMAÇÕES SOBRE DOCUMENTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA APL Administração de Pátios e Leilões Ltda

TESTE VOTAÇÃO REQUERIMENTO 1

Prestação de informações, com base em relatos que chegaram a este Edil, a respeito de dúvidas sobre as verbas rescisórias que foram pagas aos Secretários Municipais que foram exonerados. Informando também a Publicidade é um dos princípios previstos em nossa Constituição e que esta é medida voltada a exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo do ato; desencadear a produção de efeitos do ato administrativo; e permitir o controle de legalidade do comportamento.

Prestação de informações, com base em relatos que chegaram a este Edil, a respeito dos valores em montantes díspares relativos aos dispêndios da Prefeitura para com as empresas de ônibus concessionárias de serviço público de transporte urbano municipal em Barra do Piraí. Portanto, solicita informações sobre a origem dos recursos financeiros com que estão sendo cumpridos os compromissos com a Empresa, e solicita ainda, cópia integral do novo contrato de concessão de ônibus e micro ônibus no Município, contendo inclusive os pareceres dos órgãos responsáveis (PGM, CGM, Secretaria de Planejamento e Finanças).

Requerimento quanto à prestação das seguintes informações: esclarecimento se o terreno onde está sendo construída a Igreja Presbiteriana Viva - Nesta estando localizado na Rua Antônio da Silva Brinco, com acesso também a Rua Iago Valério - fora ou não doado pela PMBP.

Prestação de informações acerca do porquê que a Empresa Luz do Vale, ainda não iluminou o trecho na RJ 145, nas proximidades da Transportadora Barrense até o Bairro Ponte do Andrade, vez que através de uma indicação deste Edil o local estava iluminado em outrora, e quando das fortes chuvas passadas recentemente, não mais contou o local com a iluminação pública.

Requerimento acerca de informações sobre a Rua Antônio Gomes de Medeiros, no bairro Muqueca, na subida do Clube América, a qual encontra-se muito destruída, sendo que metade de parte da via pública já desmoronou. Mediante esses fatos, solicitamos informações se já existem projetos para reconstrução da referida rua, e em caso positivo, explicar o porquê até a presente data ainda não foram colocados em prática. E se não existirem projetos, porque a referida rua ainda não recebeu nenhum tipo de investimento em termos de obras para sua reconstrução.

Requerimento a respeito da prestação de informações sobre a descaracterização dos veículos da Patrulha Municipal Maria da Penha, haja vista que há um Termo de Cooperação firmado entre a Promotoria de Justiça, juntamente com representantes da 88ª DP, da Guarda Civil Municipal (Prefeitura Municipal de Barra do Piraí), e também com o NIAM, que trata sobre a implantação desses veículos para a Patrulha Maria da Penha, porém o mesmo fora descumprido, fazendo com que os veículos fossem descaracterizados sem se saber o porque.

Requer seja encaminhado à Exma. Senhora Pâmela Lúcia Ornellas Pinto Oliveira, Diretora do Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí, o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, convocando esta para comparecer ao Plenário da Câmara Municipal de Barra do Piraí, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a fim de prestar esclarecimentos a esta Casa de Leis sobre a prestação de contas do Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí como determina o Art. 1° da Lei Municipal n° 2803/17.

Requer seja encaminhado ao Exmo. Senhor Prefeito de Barra do Piraí-RJ o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, sendo necessário que o Executivo Municipal encaminhe à Câmara de Vereadores, no prazo de lei, resposta acerca dos questionamentos sobre os gastos e investimentos realizados com os empréstimos feitos pelo Poder Executivo nos bancos Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.

Seja informado pela excelentíssima senhora comandante da guarda municipal deste município quantas autuações foram realizadas em razão da Lei Municipal n.º2830 de 2017, discriminando as autuações conforme as vagas destinadas ao Poder Executivo, Legislativo e Judiciário no período compreendido entre 1º de janeiro de 2024 até a presente data.

Requer seja encaminhado ao Exmo. Senhor Prefeito de Barra do Piraí-RJ o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, sendo necessário que o Executivo Municipal encaminhe à Câmara de Vereadores, no prazo de lei, resposta acerca dos questionamentos sobre o estacionamento rotativo do Município de Barra do Piraí.

Requerimento acerca de prestação de informações e providências necessárias a respeito dos problemas existentes na Praça Nilo Peçanha que fora reinaugurada recentemente. Mediante aos fatos constatados após fiscalizações e também relatos que chegaram a este Edil, solicito informações e providências a respeito da realocação do ponto de ônibus e também do piso tátil para deficientes visuais da referida Praça; a revisão de toda a parte elétrica da Praça; esclarecimento do motivo pelo qual os banheiros estão fechados; revisão em todo o interior dos banheiros, para a constatação da existência de algum entupimento que esteja ocasionado o mau odor do local; revisão da parte elétrica do interior dos banheiros; reestudo para o retorno das coberturas antes existentes e os bancos embaixo destas coberturas, onde os taxistas se abrigavam de sol e chuva.

Requerimento a respeito da prestação de informações sobre o motivo específico pelo qual a Cruz Vermelha - Barra do Piraí, está com sua situação cadastral constando como INAPTA.

Requerimento acerca de informações sobre a renovação do Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social – CEBAS, cujo prazo de vigência é até 31/12/2024.

Requerimento acerca de informações sobre o cronograma de desembolso dos recursos próprios destinados ao Fundo Municipal de Saúde nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2024.

REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO: Solicita que sejam convocados os interventores dos três hospitais de Barra do Piraí, a saber, Casa de Caridade Santa Rita de Cássia – Santa Casa, Hospital e Maternidade Maria de Nazaré e Hospital da Cruz Vermelha, a fim de prestar esclarecimentos a esta Casa de Leis sobre as medidas que estão sendo efetivamente tomadas para renovação do CEBAS das Entidades. E notificados os representantes legais das Instituições sob requisição.

Solicita por parte do Executivo respostas sobre paralização do CIOSP - Centro Integrado de Operações de Segurança Pública.

Requerimento solicitando informações sobre a liberação de obras para a construção de uma igreja, defronte ao Colégio Estadual Nilo Peçanha, com fundos para a Rua Iago Valério – Oficina Velha.

Requerimento acerca de informações quanto às providências relativas à atualização anual dos beneficiários do Programa Federal “Bolsa Família” e ao Cadastramento de Adesão dos Novos Beneficiários do Programa “Bolsa Família”.

Informações sobre a implementação de equipes multidisciplinares

requer que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Secretário Alex Da Silva Barbosa, o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, sendo necessário que o supracitado encaminhe à Câmara de Vereadores, no prazo de lei, resposta acerca dos questionamentos abaixo enumerados, a saber: