SAPL - Câmara Municipal de Barra do Piraí

A função Legislativa consiste em deliberar por meio de leis e resoluções sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

Parágrafo único

A função Legislativa consiste em deliberar por leis, resoluções e decretos legislativos sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 1, de 14 de março de 2005.

Art. 3º.

O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal de Barra do Piraí, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal, em seu art. 29, Capitulo IV- Dos Municípios - Inciso IV, Letra "a".

Art. 3º.

O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal de Barra do Pirai, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal, em seu art. 29, Capitulo IV - Dos Municípios - Inciso IV, Letra "a", e Resoluções 21.702 e 21.803 do Tribunal Superior Eleitoral.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução-GP nº 1, de 14 de março de 2005.

Art. 8º.

A Mesa da Câmara Municipal de Barra do Piraí, com mandato de dois anos consecutivos, permitida a reeleição de qualquer de seus membros para о mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, compor-se-á do Presidente, Primeiro e Segundo Vices Presidentes e do Primeiro e Segundo Secretários.

§ 2º

A Eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro.

§ 2º

A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á a qualquer tempo e obrigatoriamente até a última sessão ordinária da sessão legislativa, para o subsequente mandato de dois anos, sempre indicando o período a que este corresponde na data da eleição, sendo decorrente de requerimento da maioria simples dos membros da Câmara Municipal e após notificação do Senhor Presidente aos Senhores Vereadores, empossando-se os eleitos em 1°(primeiro) de janeiro, após o término do mandato da Mesa Diretora vigente.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 6, de 16 de setembro de 2009.

I –

O Presidente dará ciência aos Vereadores, sobre a data escolhida para a eleição e o período que abrangerá o mandato, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas para a sua realização.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 6, de 16 de setembro de 2009.

II –

A notificação de que trata o inciso I se dará em Sessão Plenária, considerando-se notificados os Vereadores presentes, e quanto aos ausentes, a notificação far-se-á por escrito e através da publicação de Edital de Convocação no Quadro de Avisos da Câmara.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 6, de 16 de setembro de 2009.

III –

Os atos de convocação conterão a data da eleição e o período que abrangerá mandato, e serão com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de reunião de eleição.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 6, de 16 de setembro de 2009.

IV –

Na hipótese de não se realizar a sessão ou eleição, por falta de número legal, caberá ao Presidente ou seu substituto legal, cujos mandatos estão em vigor, realizar a convocação de sessões diárias para tal fim.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 6, de 16 de setembro de 2009.

§ 3º

Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, observado o disposto neste regimento.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 6, de 16 de setembro de 2009.

§ 4º

O Presidente em exercício tem direito a voto.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 6, de 16 de setembro de 2009.

§ 5º

O Presidente em exercício determinará a apuração dos votos, proclamará os eleitos, e, em seguida, dará posse à Mesa.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 6, de 16 de setembro de 2009.

§ 6º

No caso da vacância, de qualquer dos cargos da Mesa Diretora, será procedida eleição para preenchimento da vaga dentro do prazo de cinco dias.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 6, de 16 de setembro de 2009.

Art. 10.

Vagando-se qualquer cargo da Mesa, ou de Vice-Presidente será realizada eleição no expediente da primeira sessão seguinte, para completar o biênio do mandato.

Art. 22.

O Presidente será substituído pelo Primeiro Vice Presidente, ou na falta deste, pelo Segundo Vice Presidente.

Fixação ou atualização da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução-GP nº 1, de 14 de março de 2005.

I –

Manifestar-se sobre todos os assuntos que digam respeito à economia agricola e pecuária, à indústria e comércio da municipalidade.

I –

manifestar-se sobre todos os assuntos que digam respeito à agricultura e pecuária, à industria, comércio е
meio ambiente da municipalidade;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução-GP nº 1, de 06 de março de 2009.