Pesquisar Matéria Legislativa

Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.280.766,21 (Três milhões e duzentos e oitenta mil e setecentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.

Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 533.319,20 (Quinhentos e trinta e três mil e trezentos e dezenove reais e vinte centavos) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.

Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.350.000,00 (Três milhões e trezentos e cinquenta mil reais) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.

DISPÕE SOBRE ABONO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.

Altera a Lei Municipal nº 3.859, de 10 de maio de 2024, que institui o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD, para assegurar a paridade entre o Poder Público e a sociedade civil organizada e garantir a participação das Comunidades Terapêuticas por meio de entidade de representação nacional, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO, DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES QUE ESPECIFICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.740.000,00 (Um milhão e setecentos e quarenta mil reais) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.

Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 369.513,83 (Trezentos e sessenta e nove mil quinhentos e treze reais e oitenta e três centavos) para reforço de saldo de dotações consignadas no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providencias”.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o parcelamento da recomposição do equilíbrio financeiro da conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, nos termos das determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 621.650,05 (seiscentos e vinte um mil e seiscentos e cinquenta reais e cinco centavos) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.

“Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 847.500,00 (Oitocentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.

Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 880.781,13 (oitocentos e oitenta mil e setecentos e oitenta e um reais e treze centavos) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.

“Abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 578.533,91 (quinhentos e setenta e oito mil e quinhentos e trinta e três reais e noventa e um centavos) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.

TRANSFERE O CARGO EM COMISSÃO DAI-7 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, MOBILIDADE URBANA E ORDEM PÚBLICA, ALTERA SUA DENOMINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Revoga a Lei Municipal nº 4.184, de 27 de novembro de 2025, que estabelece dedução no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU relativo aos contribuintes adimplentes.

Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências.

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULAMENTAÇÃO DE CESSÃO, AUTORIZAÇÃO DE USO DE SOLO, PERMISSÃO DE USO E CONCESSÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS CLASSIFICADOS COMO BOX, QUIOSQUE PÚBLICO E OUTROS PARA FINS DE INCLUSÃO PRODUTIVA, ESTABELECENDO REGRAS E NORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL 46 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Altera o parágrafo único do art. 78 e o inciso VI do art. 359 da Lei nº 001, de 22 de março de 2010, que institui o Código Administrativo Municipal, para dispor sobre a vedação ao descarte irregular de resíduos sólidos em vias públicas, estabelecer penalidades graduadas conforme o volume descartado e dar outras providências.

"ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 379/1977, NAS DISPOSIÇÕES ACERCA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES."

ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 277, 278, 279 E CRIA O ART. 289-A NO CÓDIGO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR 001/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DE SISTEMA DE COMPENSAÇÃO E CONTRAPARTIDA ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E OS CLUBES ESPORTIVOS DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADICIONA O ART. 42A NA LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2010, CÓDIGO ADMINISTRATIVO.

Regula o parcelamento dos créditos inscritos ou não em dívida ativa, tributários e não tributários, e dá outras providências.

Dispõe sobre a compensação de débitos tributários e não tributários de hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos privados de saúde com o Município de Barra do Piraí mediante prestação de serviços assistenciais, exames, atendimentos e outras ações de saúde pública.

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS LEGISLAÇÕES FEDERAIS APLICÁVEIS, AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Requer que seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí, o presente requerimento com vistas à consecução de função fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, sendo necessário que a supracitada encaminhe à Câmara de Vereadores, no prazo de lei, resposta acerca dos questionamentos elencados do presente documento.

Solicito esclarecimentos e providências acerca das ações voltadas à Educação Especial no Município, considerando o direito à Educação inclusiva, garantidos pela legislação vigente.

pedido de nomeação cargos da prefeitura

Trata-se do pedido da copia do contrato da concessionaria K-INFRA, para esclarecimentos sobre a iluminação da rodovia BR 393 em perímetro urbano. REQUERIMENTO ANULADO.

Requer que seja encaminhado à Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí o presente requerimento, solicitando esclarecimentos acerca da Portaria nº 77/2025 do Ministério da Educação (MEC).

Requer que seja encaminhado à Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí o presente requerimento referente à carga horária dos profissionais do magistério readaptados.

A Vereador(a) e Procuradora Lu Maciel, que a este subscreve, após tramitação regimental (art. 123, § 3º, VII, do RICMBP), requer que seja encaminhado ao Secretário de Saúde para que o mesmo se posicione referente a acusação de violência verbal, assédio moral e situação vexatória, dos funcionários da Secretaria de Saúde contra a Irmandade da Santa Casa.

Requerimento solicitando que o Executivo se reporte a Superintendente do Bem Estar Animal Barrense, a fim de que a mesma informe quem arcará com os gastos financeiros pertinentes a reforma/manutenção, bem como adequação, dos 3 (três) castra móveis pertencentes ao Município, haja vista que durante 90 (noventa) dias estarão fora de circulação, vez que foram constatadas através de laudo técnico, a impossibilidade dos mesmos funcionarem devido a precariedade e insalubridade os quais se encontram.

Requer que seja encaminhado à Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí o presente requerimento referente a cópia integral do processo administrativo 1607/2025 que originou a contratação emergencial do transporte escolar.

Requer que seja encaminhado à Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí o presente requerimento solicitando esclarecimentos quanto a adesão a Ata de Registro de Preço por meio do contrato nº 003/2025 sobre fornecimento de material de kit escolar.

Requer que seja encaminhado à Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí o presente requerimento solicitando esclarecimentos acerca da Portaria de Enquadramento publicada no Boletim Municipal em 16 de janeiro.

Requerimento solicitando que o Executivo esclareça as informações sobre o andamento das obras da Praça Pedro Cunha, popularmente conhecida como Largo da Feira, e previsão para sua inauguração.

Requer que seja encaminhado à Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí o presente requerimento solicitando esclarecimentos e documentos comprobatórios sobre os contratos referentes ao Centro de Estímulo ao Desenvolvimento no Transtorno de Espectro Autista - TEA.

Requer que seja encaminhado à Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí o presente requerimento solicitando informações referentes a Casa de Caridade Santa Rita conhecida no município como Santa Casa de Barra do Piraí-RJ.

Requerimento solicitando que o Executivo esclareça através do Diretor do Fundo de Previdência – Sr. Roberto Bichara, como o mesmo encontrou as finanças no Fundo de Previdência do Município, e que informe de forma pormenorizada qual é a atual situação financeira do referido Fundo (saúde financeira). E que deixe claro com a atual situação encontrada, por quanto tempo o Fundo se mantém.

Requerimento solicitando que o Executivo esclareça se no ano de 2023 a festa que houve para o funcionalismo público municipal, no local conhecido como Aldeia das Águas, foi pago por uma autarquia da PMBP, e se possível que informe o valor pago pelo aluguel do local, e ainda aproveitando o ensejo que informe se no ano de 2024, houve também tal fato.

Requer que seja encaminhado à Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí o presente requerimento solicitando informações e documentos comprobatórios quanto aos repasses realizados pelo Fundo de Previdência do Município.

Requerimento solicitando informações acerca do Sistema de Monitoramento

Requer que seja encaminhado à Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí o presente requerimento solicitando informações e documentos comprobatórios referentes a Casa de Caridade Santa Rita conhecida no município como Santa Casa de Barra do Piraí-RJ.

Requer seja encaminhado a Secretária de Educação de Barra do Piraí, CLEIDE MARA DOS SANTOS ROCHA, o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, sendo necessário que a Secretaria de Educação esclareça os seguintes questionamentos sobre o PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola).

A Escola Municipal Arlindo Rodrigues é uma instituição de grande importância para a comunidade local, atendendo centenas de alunos e desempenhando papel fundamental na formação educacional e cidadã de crianças e adolescentes do nosso município. Enquanto a reforma não é concluída, as crianças estão provisoriamente estudando no colégio Nilo Peçanha, em caráter emergencial. A agilidade da obra é, portanto, imprescindível para garantir o retorno dos alunos, professores e funcionários para a escola Arlindo Rodrigues após a reforma com um ambiente adequado e próprio para o desenvolvimento das atividades escolares.

O Vereador Luiz Felipe Ludi, que a este subscreve, após tramitação regimental (art. 123, § 3º, VII, do RICMBP), requer seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí, o presente requerimento com vistas a CONVOCAR a ADMINISTRADORA do Lar de Passagem Municipal São Francisco e PRESIDENTE DA ONG ABAA, com fundamento no art. 249 do RICMBP, com o objetivo de que a responsável pelo abrigo preste conta do serviço prestado, bem como responda alguns questionamentos, pessoalmente, uma vez que mesmo devidamente oficiada há mais de um mês não procedeu com qualquer resposta, os questionamentos são os seguintes: 1- Qual o gasto mensal total do Lar de Passagem? (enviar comprovantes de gastos, como recibos e notas fiscais) 2- Qual o número de animais abrigados atualmente? 3- Qual a média de gasto mensal por animal? 4- Quantos atendimentos veterinários ocorrem, em média, por mês? 5- Qual a média mensal de adoção dos animais abrigados? 6- Qual horário de funcionamento aberto ao público do lar de passagem? 7- Quantos funcionários trabalham no lar de passagem? (enviar a listagem com o nome dos trabalhadores e a função que exercem) 8- No período da noite existe algum profissional que acompanha os animais e/ou vigia noturno? 9- Requisita, o vereador oficiante, o extrato completo referentes aos últimos 29 (vinte e nove) meses da conta corrente n° 74755-9, agência 0688 do banco Itaú, conta em que a prefeitura deposita os recursos do termo de colaboração. Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem Democrática, colocamo-nos ao seu à disposição nesta Casa de Leis e reitero elevados protestos de estima e consideração.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 44/2025 Denúncia contra a prefeita do Município de Barra do Piraí e seu Respectivo vice, ambos por infração política administrativa do art. 5º, VI, do Decreto Lei n.º 201/67.

Requer seja esclarecido o motivo pelo qual a Lei Municipal nº 3413, de 31 de maio de 2021, que estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas acometidas de fibromialgia, não está sendo aplicada no município de Barra do Piraí.