SAPL - Câmara Municipal de Barra do Piraí

A Câmara Municipal é o órgão Legislativo do Município e se compõe de Vereadores eleitos em sufrágio universal, por voto direto e secreto e tem sua sede no prédio localizado na Praça Nilo Peçanha, n.º 7.

Art. 2º.

A Câmara Municipal tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização externa, financeira, orçamentária e patrimonial, controle e assessoramento dos atos do Executivo e prática atos de administração interna.

Parágrafo único

A função Legislativa consiste em deliberar por meio de leis e resoluções sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

Parágrafo único

A função Legislativa consiste em deliberar por leis, resoluções e decretos legislativos sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 1, de 14 de março de 2005.

Art. 3º.

O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal de Barra do Piraí, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal, em seu art. 29, Capitulo IV- Dos Municípios - Inciso IV, Letra "a".

Art. 3º.

O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal de Barra do Pirai, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal, em seu art. 29, Capitulo IV - Dos Municípios - Inciso IV, Letra "a", e Resoluções 21.702 e 21.803 do Tribunal Superior Eleitoral.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução-GP nº 1, de 14 de março de 2005.

Art. 4º.

Salvo disposição em contrário deste regimento, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Art. 5º.

Na sede da Câmara Municipal não se realizarão atividades estranhas as suas finalidades, sem prévia autorização da Presidência.

CAPÍTULO II

DA INSTALAÇÃO E POSSE

Art. 6º.

A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros.

§ 1º - Sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes, no caso de empate o mais idoso, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posso, cabendo ao Presidente prestar o seguinte juramento: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo”.

§2º - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse ato fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: “Assim o prometo”

§ 3º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.

§ 4º - No ato de posse, os vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprios, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.

§ 5º - O suplente de Vereador, tendo prestado compromisso uma vez, fica dispensado de fazê-lo novamente, em convocações subsequentes.

Art. 7º.

Na sessão solene de instalação da Câmara, poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de dez minutos, um representando de cada bancada, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e um representante das autoridades presentes.

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA

CAPÍTULO I

DA MESA

Seção I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 8º.

A Mesa da Câmara Municipal de Barra do Piraí, com mandato de dois anos consecutivos, permitida a reeleição de qualquer de seus membros para о mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, compor-se-á do Presidente, Primeiro e Segundo Vices Presidentes e do Primeiro e Segundo Secretários.

Art. 8º.

A Mesa da Câmara Municipal de Barra do Piraí, com mandato de dois anos consecutivos, permitida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subseqüente, comporse-á do Presidente, Primeiro, Segundo e Terceiro VicePresidentes e do Primeiro e Segundo Secretários.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 6, de 30 de outubro de 2012.

Seção II

DA ELEIÇÃO DA MESA

Art. 9º.

Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sobre a Presidência do Vereador mais votado, entre os presentes, no caso de empate o mais idoso, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão, por maioria simples, os correspondentes da Mesa que ficarão automaticamente empossados. (Redação da Resolução 04 de 02 de julho 2001)

§ 1º

Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador mais votado entre os presentes, no caso de empate o mais idoso, permanecerá na Presidência e convocará as sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

§ 2º

A Eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro.

§ 2º

A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á a qualquer tempo e obrigatoriamente até a última sessão ordinária da sessão legislativa, para o subsequente mandato de dois anos, sempre indicando o período a que este corresponde na data da eleição, sendo decorrente de requerimento da maioria simples dos membros da Câmara Municipal e após notificação do Senhor Presidente aos Senhores Vereadores, empossando-se os eleitos em 1°(primeiro) de janeiro, após o término do mandato da Mesa Diretora vigente.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 6, de 16 de setembro de 2009.

§ 2º

A eleição para renovação da Mesa Diretora será realizada na mesma data da sessão e em ato contínuo aposse da Mesa atual, em sessão extraordinária por maioria simples, para o subsequente subsequente mandato de dois anos, sempre indicando o período a que este corresponde na data da eleição, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro após o término do mandato da Mesa Diretora vigente.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 4, de 26 de novembro de 2020.

I –

O Presidente dará ciência aos Vereadores, sobre a data escolhida para a eleição e o período que abrangerá o mandato, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas para a sua realização.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 6, de 16 de setembro de 2009.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Resolução-GP nº 4, de 26 de novembro de 2020.

II –

A notificação de que trata o inciso I se dará em Sessão Plenária, considerando-se notificados os Vereadores presentes, e quanto aos ausentes, a notificação far-se-á por escrito e através da publicação de Edital de Convocação no Quadro de Avisos da Câmara.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 6, de 16 de setembro de 2009.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Resolução-GP nº 4, de 26 de novembro de 2020.

III –

Os atos de convocação conterão a data da eleição e o período que abrangerá mandato, e serão com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de reunião de eleição.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 6, de 16 de setembro de 2009.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Resolução-GP nº 4, de 26 de novembro de 2020.

IV –

Na hipótese de não se realizar a sessão ou eleição, por falta de número legal, caberá ao Presidente ou seu substituto legal, cujos mandatos estão em vigor, realizar a convocação de sessões diárias para tal fim.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 6, de 16 de setembro de 2009.

§ 3º

Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, observado o disposto neste regimento.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 6, de 16 de setembro de 2009.

§ 4º

O Presidente em exercício tem direito a voto.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 6, de 16 de setembro de 2009.

§ 5º

O Presidente em exercício determinará a apuração dos votos, proclamará os eleitos, e, em seguida, dará posse à Mesa.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 6, de 16 de setembro de 2009.

§ 6º

No caso da vacância, de qualquer dos cargos da Mesa Diretora, será procedida eleição para preenchimento da vaga dentro do prazo de cinco dias.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 6, de 16 de setembro de 2009.

Art. 10.

Vagando-se qualquer cargo da Mesa, ou de Vice-Presidente será realizada eleição no expediente da primeira sessão seguinte, para completar o biênio do mandato.

Art. 10.

Em caso de renúncia de qualquer membro da Mesa ou por destituição total, será realizada eleição no expediente da primeira sessão seguinte, para completar o biênio do mandato.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Parágrafo único

Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa proceder-se-á nova eleição para se completar o período do mandato, na sessão imediata aquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a Presidência do Vice-Presidente, e se este também for renunciante ou destituído, pela Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, que ficará investido da plenitude das funções, desde o ato de extinção ou perda do mandato, até a posse da nova Mesa.

Art. 11.

Ocorrendo empate entre candidatos a Presidência, será eleito dentre os empatados, o mais idoso, considerando-se igualmente eleitos os demais membros de sua chapa.

Seção III

DA RENÚNCIA E DA DESTITUIÇÃO DA MESA

Art. 12.

A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa ou do Vice- Presidente, dar-se-á por ofício a ela dirigido e se efetivara independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão, devendo estar à firma reconhecida em cartório.

Art. 12.

A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa ou do Vice-Presidente, dar-se-á por memorando a ela dirigido, com firma reconhecida em cartório, e efetivar-se-á independentemente de deliberação pelo Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Parágrafo único

Em caso de renúncia total da Mesa e do Vice Presidente, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais idoso dentre os presentes, exercendo o mesmo as funções de Presidente, nos termos do Artigo 10, parágrafo único, que, convocará reuniões diárias até que seja eleita a nova Mesa Diretora.

Parágrafo único

Em caso de renúncia total da Mesa e de Vice-presidente, o memorando respectivo será levado ao conhecimento do Plenário, pelo Vereador mais idoso dentre os presentes, cujo exercerá as funções de Presidente, quando convocará reuniões diárias até que seja eleita a nova Mesa Diretora, nos moldes do art. 10.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Art. 13.

A destituição dos membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto e do Vice Presidente, far-se-á mediante Resolução, obedecido ao disposto no Artigo 9º, parágrafo 3º, assegurando o direito de ampla defesa.

Art. 14.

O processo de destituição terá início por representação, subscrita, necessariamente, por um dos membros da Câmara, lida em Plenário pelo Autor e em qualquer fase da sessão, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.

§ 1º - A representação oferecida, nos termos do presente artigo e recebida pelo Plenário, será transformada em Projeto de Resolução pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que será incluída na Ordem do Dia da sessão subsequente e aquela que foi apresentada, instituindo uma Comissão de Investigação e Processante.

§ 2º - Aprovado, pela maioria absoluta dos Membros da Câmara Municipal, o projeto a que aludo o parágrafo anterior, serão sorteados 3 (três) Vereadores, entre os desimpedidos, para comporem a Comissão de Investigação de Processante, que se reunirá dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes, sob a Presidência do mais idoso de seus membros.

§ 3º - Não poderão fazer parte da Comissão de Investigação e Processante o acusado e o denunciante.

§ 4º - Dentro do prazo de 3 (três) dias, após a instalação da Comissão, se abrirá o prazo de dez dias, para apresentação, por escrito, de defesa prévia.

§ 5º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências necessárias, emitindo, ao final, seu parecer.

§ 6º - O acusado poderá acompanhar todos os atos e diligências da Comissão.

§ 7º - A Comissão terá o Prazo máximo e improrrogável de vinte dias para emitir o parecer a que alude o parágrafo 5º deste artigo, concluindo pela improcedência das acusações, se julgá-las infundadas, ou caso contrário, por projeto de Resolução, propondo a destituição do acusado.

§ 8º - O Parecer da Comissão, quando concluir pela improcedência das acusações, será apreciado, em discussão e votação única, por maioria simples, na fase do expediente da primeira sessão ordinária, subsequente a sua apresentação.

§ 9º - Se, na fase do expediente da primeira sessão ordinária não se concluir a apreciação do parecer, serão realizadas sessões ordinárias subsequentes ou as sessões extraordinárias para esse fim convocadas.

§ 10 - Quando o parecer da Comissão concluir pela improcedência das acusações, proceder-se-á:

a) Ao arquivamento do processo se aprovado o parecer;

b) A remessa do processo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, se rejeitado.

§ 11 - Na hipótese prevista na letra “b” do parágrafo anterior, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, elaborará, dentro de três dias, parecer que conclua por projeto de Resolução, propondo a destituição do acusado, votada por deliberação do Plenário.

§ 12 - Aprovado o projeto de Resolução propondo a destituição do acusado, o fiel traslado dos autos será remetido à Justiça, se caracterizado, em tese, crime de responsabilidade à causa de destituição.

§ 13 - Sem prejuízo do afastamento, que será imediato, a Resolução respectiva será promulgada e enviada à publicação, dentro de quarenta e oito horas, da deliberação do Plenário, a saber:

a) Pela Presidência ou seu substituto legal, se a destituição não houver atingido a totalidade da Mesa;

b) Pelo Vice Presidente, se a destituição não o atingir ou pelo Vereador mais idoso dentre os presentes, nos termos do parágrafo único, do Artigo 10, deste Regimento, se a destituição for total.

Art. 15.

O membro da Mesa, envolvido nas acusações, não poderá presidir, nem secretarias os trabalhos quando e enquanto estiver sendo apreciado o parecer ou projeto de resolução da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme o caso, estando, igualmente impedido de participar de sua votação, prevalecendo o critério fixado no parágrafo único do artigo 10.

Art. 15.

O membro da Mesa envolvido nas acusações, não poderá presidir, nem secretariar os trabalhos enquanto estiver sendo apreciado o parecer ou o projeto de resolução da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme o caso, estando, ficando, igualmente, impedido de participar de sua votação.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

§ 1º - O denunciante ou denunciantes serão impedidos de votar sobre a denúncia.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

§2º - Para discutir o parecer ou projeto de resolução da Comissão de Investigação e Processante ou da Comissão de Constituição, Justiça e Redação conforme o caso, cada Vereador disporá de quinze minutos, exceto o relator e o acusado ou os acusados, cada um dos quais poderá falar durante sessenta minutos, improrrogáveis.

§ 2º - Para discutir o parecer ou projeto de resolução da Comissão de Investigação e Processante ou da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme o caso, cada Vereador disporá de 15 (quinze) minutos, exceto o relator e o acusado, que poderão falar por 60 (sessenta) minutos, improrrogáveis.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

§ 3º - Terá preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o Relator do parecer e o acusado ou os acusados.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

§4 º - O disposto nesse artigo aplica-se, tão somente, em casos de destituição dos membros da Mesa Diretora.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Seção IV

DA MESA DIRETORA E SUA COMPETÊNCIA

Art. 16.

A mesa Diretora reunir-se-á pelo menos uma vez por mês para tratar de assuntos de sua competência e estabelecer diretrizes administrativas.

Parágrafo único

As reuniões serão fixadas pelo Presidente da Mesa.

Art. 17.

O Vice Presidente comporá a Mesa Diretora apenas da qualidade de suplente e somente investirá das funções quando substituir o Presidente.

Art. 18.

Compete a Mesa Diretora, dente outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e neste Regimento:

I –

enviar ao Prefeito até o dia quinze do mês seguinte, para fins de incorporarem-se ao balancete do Município, os balancetes financeiros de sua despesa orçamentária relativa ao mês anterior;

I –

A iniciativa de proposição que crie, transforme e extingua cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como da respectiva remuneração;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

II –

emitir parecer sobre pedido de licença de Vereador ou do Prefeito Municipal;

II –

Declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos nos incisos I a VIII do artigo 41 da Lei Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

III –

nomeação, exoneração, demissão e promoção dos servidores da Câmara, bem assim a concessão de licença ou férias na forma de legislação em vigor.

III –

Devolver à Fazenda Pública Municipal, até o dia 31 de dezembro de cada ano, o saldo de numerário excedente que lhe foi liberado durante o exercício para a execução do seu orçamento;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

IV –

determinar a abertura de sindicância ou instaurar inquéritos administrativos;

IV –

Emitir parecer sobre pedido de licença de Vereador ou do Prefeito;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

§1 º. Os Atos da Mesa e os Atos da Presidência serão numerados em ordem cronológica, com a renovação a cada sessão legislativa.

§2 º. A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.

Art. 18-A.

O Departamento de Protocolo será responsável pela numeração de todos os atos, ofícios, memorandos e demais documentos expedidos pela Mesa Diretora ou por qualquer um de seus membros, desde que relacionado às respectivas atribuições, devendo arquivar em pasta própria o registro ao término de cada sessão legislativa.

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Seção V

DO PRESIDENTE

Art. 19.

O Presidente é o representante da Câmara dentro ou fora dela, inclusive em Juízo e o seu pronunciamento é feito em nome da Edilidade, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, na forma deste Regimento.

Parágrafo único

Ao abrir a Sessão Legislativa, em cada ano, invocará a Bíblia pronunciando o seguinte versículo: “FELIZ É A NAÇÃO CUJO DEUS É O SENHOR”.

Art. 20.

Compete ao Presidente além de outras atribuições enumeradas no artigo 33 da Lei Orgânica e neste Regimento:

I –

Quanto às atividades legislativas:

Comunicar aos Vereadores, com antecedência, a convocação de sessões extraordinárias, sob pena de responsabilidade;

Determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não tenha parecer da Comissão, ou, em havendo, lhe for contrário.

Não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial;

Declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, desde que apresentada no mesmo período legislativo;

Autorizar o desarquivamento de proposições;

Expedir os processos às Comissões e incluí-los na pauta;

Zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como os dos concedidos às Comissões e ao Prefeito;

Declarar a perda de lugar de membros das Comissões quando incidirem no número de faltas previsto neste Regimento;

Encaminhar ao Poder Executivo, após sua tramitação, as proposições.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

II –

Quanto às Sessões:

Convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigente e as determinações do presente Regimento;

Determinar ao Secretário a leitura da Ata e das comunicações que entender convenientes;

Determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em fase dos trabalhos, a verificação de presença;

Declarar a hora destinada ao Expediente ou à Ordem do Dia e dos prazos facultados aos oradores;

Anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;

Conceder ou negar a palavra aos Vereadores nos termos do regimento e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;

Interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara, ou a qualquer de seus membros, advertindo, chamando-o à ordem e em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;

Chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito;

Encaminhar ao Poder Executivo, após sua tramitação, as proposições.

Estabelecer o meio pelo qual devam ser feitas as votações;

Anunciar o que se tenha de discutir ou votar, de dar o resultado das votações.

Votar nos casos preceituados pela legislação vigente;

Resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o regimento;

Manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, retirá-los do recinto, se necessário, podendo solicitar a força competente para esses fins;

Organizar a Ordem do Dia da sessão subsequente, fazendo constar obrigatoriamente e mesmo sem parecer das comissões, pelo menos nas três últimas sessões antes do término do prazo, os projetos de lei com prazo de aprovação;

Comunicar ao Plenário na primeira sessão subsequente à apuração do fato, fazendo constar da ata a declaração da extinção do mandato nos casos previstos na legislação específica e convocar imediatamente o respectivo suplente;

Resolver sobre votação por parte.

III –

Quanto à administração da Câmara:

Proceder às licitações para compra, obras e serviços da Câmara de acordo com a legislação pertinente;

Determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;

Rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria;

Providenciar, nos termos da Constituição, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativa a despacho, atos ou informações a que os mesmos expressamente se refiram;

Fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara;

Mandar cancelar nas publicações dos trabalhos da Câmara expressões ofensivas de qualquer natureza;

Determinar, quando solicitado, o pronunciamento de Consultoria jurídica em assuntos a Câmara;

Convocar reuniões da Mesa Diretora, presidi-las, tomar parte nas discussões e votar.

Decidir sobre os trabalhos da Câmara, expedindo-se Ato da Presidência com relação à decretação de ponto facultativo ou inexistência de expediente;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

IV –

Quanto às relações externas da Câmara:

Dar audiências públicas na Câmara em dias e horas pré-fixados;

Superintender e censurar as publicações dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento;

Manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades;

Agir judicialmente em nome da Câmara “ad referendum” ou por deliberação do Plenário.

Art. 21.

Compete, ainda, ao presidente:

I –

Executar as deliberações do Plenário.

II –

Assinar a Ata das Sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;

III –

Dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara;

IV –

Licenciar-se da presidência quando precisar ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

V –

Dar posse ao Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da legislatura, aos Suplentes Vereadores, presidir a sessão de eleição da Mesa do período seguinte e dar-lhe posse;

VI –

Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores nos casos previstos em lei;

VII –

Substituir o Prefeito e o Vice Prefeito, na falta de ambos, completando o seu mandato ou até que se realizem novas eleições, nos termos da legislação pertinente;

VIII –

Representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

IX –

Interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo e dotações orçamentárias;

X –

Solicitar intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Estadual;

XI –

Solicitar do Prefeito e demais autoridades, funcionários de cuja colaboração a Câmara necessite.

XII –

No caso de licença do 1º ou 2º secretários, caberá ao Presidente da Câmara a designação de seu substituto, por Ato da Presidência, que desempenhará as funções até o retorno do vereador licenciado.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Art. 22.

O Presidente será substituído pelo Primeiro Vice Presidente, ou na falta deste, pelo Segundo Vice Presidente.

Art. 22.

O Presidente será substituído pelo Primeiro Vice- Presidente, na falta deste pelo Segundo Vice-Presidente e, ainda, na auséncia também deste, pelo Terceiro Vice-Presidente.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução-GP nº 6, de 30 de outubro de 2012.

Parágrafo único

Na ausência ou impedimento de todos os membros da Mesa, assumirá a presidência o mais idoso entre os Vereadores.

Art. 23.

O Presidente não poderá tomar parte nas Comissões Técnicas Permanentes.

Art. 24.

O presidente poderá interromper as reuniões por tempo pré-fixado, para ligeiro descanso ou prorrogar os trabalhos por proposta de qualquer Vereador aprovada a medida pelo Plenário.

Art. 25.

Na presidência, o Presidente não poderá ser interrompido nem aparteado.

Art. 26.

O presidente em exercício será sempre considerado para efeito de “quorum” para discussão e votação do Plenário.

Art. 27.

O presidente é facultado o direito de apresentar proposições à consideração do Plenário, mas para discuti-las, deverá afastar-se da presidência enquanto se tratar do assunto proposto.

Seção VI

DOS SECRETÁRIOS

Art. 28.

Compete ao 1º Secretário, além de superintender e administrar os serviços da Câmara:

I –

Fazer a chamada dos Vereadores, obedecendo à ordem da lista nominal e na forma das normas regimentar, apurando as presenças, no caso de votação ou verificação de quorum;

II –

Colocar os papéis enviados ao legislativo à disposição dos Vereadores, lendo, na hora do Expediente, aqueles para os quais receber solicitação dos Vereadores, lendo, na hora do Expediente, aqueles para os quais receber solicitação e aqueles que estão sujeitos à deliberação da Câmara;

III –

Implantar por expediente próprio a escritura dos serviços da Secretaria da Câmara, fazendo observar o seu regulamento e fiscalizar as suas despesas;

IV –

Comunicar ao Presidente sobre o tempo que falta ao orador para esgotar o seu tempo ou a hora destinada à matéria;

V –

Receber e elaborar a correspondência, menos as endereçadas ao presidente da República, ao Senado, à Câmara Federal, ao Supremo Tribunal, aos Governadores de Estado, do Distrito Federal, às Assembleias Legislativas Estaduais e aos Prefeitos;

VI –

Assinar, depois do Presidente, as Atas das Sessões, os atos da Mesa Diretora e documentos financeiros;

VII –

Decidir, em primeira instância, quaisquer recursos contra atos de direção-geral da Secretaria;

VIII –

Despachar as matérias do expediente;

IX –

Fazer verificação de votação quando solicitada pela Presidência ou qualquer Vereador;

X –

Registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno.

Art. 29.

Compete ao 2º Secretário:

I –

Acompanhar e supervisionar a redação da ata e proceder a sua leitura e assiná-la com o Presidente e o 1º Secretário;

II –

Redigir a ata das sessões secretas e das reuniões da Mesa;

III –

Auxiliar o 1º Secretário a fazer a correspondência da Câmara;

IV –

Inscrever os oradores por ordem de solicitação em livro próprio;

V –

Anotar o tempo e o número de vezes que cada Vereador ocupa a Tribuna, comunicando ao Presidente em caso de infração do Regimento.

Art. 30.

O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma e quorum legais para deliberar.

§ 1º - O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá em local diverso.

§ 2º - A forma legal para deliberar é a sessão.

§ 3º - Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a realização de sessões para as deliberações.

§ 4º - Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado enquanto dure a convocação.

§ 5º - Não integra o Plenário o Presidente da Câmara quando se achar em substituição ao Prefeito.

CAPÍTULO II

DO PLENÁRIO

Art. 31.

O Plenário é o órgão deliberativa da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma e quorum legais para deliberar.

§ 1º - O local é o recinto de sua sede e somente para sessões solenes e quando da realização da Câmara Municipal de Barra do Piraí Itinerante, é facultado ao Plenário reunir-se em local diverso.; (Redação da Resolução 002/2009)

§ 2º - A forma legal para deliberar é a sessão.

§ 3º - Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal, ou neste regimento, para a realização das sessões para as deliberações.

§ 4º - Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado enquanto dure a convocação.

§ 5º - Não integra o Plenário o Presidente da Câmara quando se achar em substituição ao Prefeito.

§ 6º - Caracteriza-se a “Câmara Itinerante” quando a Presidência da Câmara determina e divulga previamente, a realização das sessões ordinárias nos bairros ou distritos da cidade. (Redação da Resolução 002/2009)

§ 7º - Na realização da “Câmara Itinerante”, os vereadores, servidores e equipamentos necessários da Câmara Municipal de Barra do Piraí, serão deslocados para local público previamente escolhido e divulgado, em bairros ou distritos, para a realização eventual das sessões ordinárias do Poder Legislativo Barrense. (Redação da Resolução 002/2009)

Art. 32.

São atribuições do Plenário, dentre outras, as seguintes:

I –

Elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do Município;

II –

Discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias;

III –

Apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;

IV –

Autorizar, sob a forma da lei, observadas as restrições constantes da Constituição e da legislação incidente, os seguintes atos de negócios administrativos:

Abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e auxílios financeiros;

Operações de créditos;

Aquisição onerosa de bens imóveis;

Alienação e oneração real de bens imóveis municipais;

Concessão e permissão de serviços públicos;

Concessão e direito real de uso de bens municipais;

Alteração da denominação de próprios, vias, e logradouros públicos.

V –

Deliberar, mediante decreto legislativo, sobre assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de:

Perda do mandato de Vereador;

Aprovação ou rejeição das contas do município;

Concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei;

Consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a quinze duas;

Atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham apresentados relevantes serviços à comunidade;

Fixação ou atualização da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução-GP nº 1, de 14 de março de 2005.

Delegação ao Prefeito para elaboração legislativa;

VI –

Deliberar, mediante Resolução, sobre os assuntos de sua economia interna, mormente quanto aos seguintes:

Alteração do Regimento Interno;

Destituição de membro da Mesa;

Concessão de licença a vereador, nos casos permitidos em lei;

Julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento;

Constituição de comissões especiais;

(Alínea suprimida pela Redação do art. 3º da Resolução 01 de 14 de março de 2005)

VII –

Processar e julgar o Vereador pela prática de infração político-administrativa;

VIII –

Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração quando delas careça;

IX –

Convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público;

X –

Eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destruir os seus membros na forma e nos casos previstos nesse Regimento.

XI –

Dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos casos concretos;

XII –

Autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos à sua finalidade, quando for do interesse público;

XIII –

Propor a realização de consulta popular na forma de Lei Orgânica Municipal;

XIV –

Processar e julgar o Prefeito e o Vice Prefeito pela prática de infração político-administrativa.

CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES

Seção I

DA FINALIDADE DAS COMISSÕES E DE SUAS MODALIDADES

Art. 33.

As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinado, em caráter permanente ou transitório, a proceder estudo, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo.

Art. 34.

As Comissões da Câmara são Permanentes e Especiais.

Art. 34.

As Comissões Permanentes da Câmara Municipal são:

Alteração feita pelo Art. 10. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

I –

Comissão de Constituição, Justiça e Redação;

II –

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;

III –

Comissão de Obras e Serviços Públicos;

IV –

Comissão de Saúde; (Redação da Resolução 001/2013 de 13 de março de 2013)

V –

Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio.

VI –

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

VII –

Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania;

VIII –

Comissão de Defesa do Consumidor;

IX –

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher;

X –

Comissão de Educação;

XI –

Comissão de Assistência Social;

XII –

Comissão de Segurança Pública;

XIII –

Comissão de Esporte;

XIV –

Comissão de Transportes;

XV –

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;

XVI –

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;

Art. 35.

REVOGADO

Art. 36.

As Comissões Permanentes são compostas cada uma de três membros.

Art. 37.

Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado seu parecer, por imposição regimentar ou por deliberação do Plenário.

Art. 37.

Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação:

Alteração feita pelo Art. 11. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

I –

Manifestar-se sobre o mérito de todas as proposições em trâmite perante o Poder Legislativo;

II –

Decidir sobre recurso interposto em face de ato do Presidente da Câmara ou da Mesa Diretora;

III –

Elaborar a redação final das proposições e encaminhá-las à Secretaria para os devidos trâmites;

IV –

Receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos, ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V –

Convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;

VI –

Converter, se considerar necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;

VII –

Zelar pela observância das demais atribuições previstas neste Regimento Interno.

Art. 38.

Compete a Comissão de Finanças e Orçamento e Tomada de Contas emitirem parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:

Art. 38.

Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas:

Alteração feita pelo Art. 12. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

I –

emitir parecer sobre todos os assuntos financeiros e nos demais casos estabelecidos neste Regimento Interno;

II –

emitir parecer sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;

III –

proposta orçamentária anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias;

IV –

elaborar projeto de Decreto Legislativo concluindo pela aprovação ou rejeição das contas do Prefeito, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas;

V –

apresentar Projeto de Lei fixando o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito, bem como Projeto de Resolução para a fixação do subsídio dos Vereadores, tudo na forma da legislação federal, estadual e Lei Orgânica do Município pertinente e para vigorar na legislatura seguinte;

VI –

receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos, ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

VII –

convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;

VIII –

converter, se considerar necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;

IX –

zelar pela observância das demais atribuições previstas neste Regimento Interno.

Art. 39.

Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos;

Art. 39.

Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos;

Alteração feita pelo Art. 13. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

I –

Avaliação e acompanhamento de projetos de obras públicas;

II –

Emissão de parecer sobre projeto de lei relacionados à infraestrutura urbana;

III –

fiscalização e acompanhamento da execução de obras e serviços públicos;

IV –

estudo e proposição de medidas para melhorias na prestação de serviços públicos.

V –

receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos, ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

VI –

convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;

VII –

converter, se considerar necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;

VIII –

zelar pela observância das demais atribuições previstas neste Regimento Interno.

Art. 40.

Compete à Comissão de Assistência Social:

Art. 40.

Compete à Comissão de Saúde:

Alteração feita pelo Art. 14. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

I –

análise e emissão de parecer sobre projeto de lei relacionados à saúde;

II –

acompanhamento e fiscalização das políticas de saúde do município;

III –

avaliação e sugestão de medidas para melhoria do sistema de saúde local;

IV –

estudo e proposição de ações para prevenção de doenças e promoção da saúde;

V –

realização de audiências públicas e debates sobre temas relevantes para a saúde.

VI –

receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos, ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

VII –

convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;

VIII –

apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento, e sobre eles emitir parecer;

IX –

converter, se considerar necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;

X –

zelar pela observância das demais atribuições previstas neste Regimento Interno.

Art. 41.

À Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, compete:

Art. 41.

Compete à Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio:

Alteração feita pelo Art. 15. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

I –

Manifestar-se sobre todos os assuntos que digam respeito à economia agricola e pecuária, à indústria e comércio da municipalidade.

I –

manifestar-se sobre todos os assuntos que digam respeito à agricultura e pecuária, à industria, comércio е
meio ambiente da municipalidade;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução-GP nº 1, de 06 de março de 2009.

I – emitir parecer sobre todos os projetos envolvendo a segurança pública no município, bem como manifestando-se, sempre que necessário, quanto ao tema (Redação da Resolução 001/2013 de 13 de março de 2013).

II –

Acompanhamento e fiscalização de políticas de desenvolvimento rural e agrícola;

III –

Estudo e proposição de medidas para fomentar o setor agropecuário e industrial local;

IV –

Análise de propostas de incentivo ao comércio e empreendedorismo;

V –

Avaliação de projetos de apoio à agricultura familiar;

VI –

Realização de audiências públicas e debates sobre temas relevantes para essas áreas.

VII –

receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos, ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

VIII –

convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;

IX –

converter, se considerar necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;

X –

zelar pela observância das demais atribuições previstas neste Regimento Interno.

Art. 42.

Compete à Comissão do Meio Ambiente:

Art. 42.

Compete à Comissão de Defesa dos Direitos: Humanos, do Consumidor e da Mulher:

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução-GP nº 1, de 06 de março de 2009.

Art. 42.

Compete à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:

Alteração feita pelo Art. 16. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

I –

manifestar-se sobre todos os assuntos que digam respeito à manutenção do Meio Ambiente ecologicamente saudável e equilibrado.

I –

manifestar-se sobre todo e qualquer assunto que envolva dos direitos humanos, do consumidor e da mulher, contribuindo para o aperfeiçoamento e a materialização destes direitos.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução-GP nº 1, de 06 de março de 2009.

II –

acompanhamento e fiscalização de políticas ambientais do município;

III –

estudo e proposição de medidas para proteção e preservação do meio ambiente local;

IV –

análise de propostas de desenvolvimento sustentável e uso consciente dos recursos naturais;

V –

avaliação de projetos de educação ambiental e conscientização da população;

VI –

realização de audiências públicas e debates sobre questões ambientais;

VII –

receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos, ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

VIII –

receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos, ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

IX –

apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento, e sobre eles emitir parecer;

X –

converter, se considerar necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;

Art. 42-A.

Compete à Comissão de Esporte:

Art. 42-A.

Compete à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania:

Alteração feita pelo Art. 17. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

I –

análise e emissão de parecer sobre projeto de lei relacionados aos direitos humanos e cidadania;

II –

acompanhamento e fiscalização de políticas de inclusão social e combate à discriminação;

III –

estudo e proposição de medidas para promoção e proteção dos direitos humanos;

IV –

análise de propostas de políticas públicas voltadas para grupos vulneráveis;

V –

avaliação de projetos de educação em direitos humanos e cidadania;

VI –

realização de audiências públicas e debates sobre temas relacionados aos direitos humanos.

VII –

receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos, ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

VIII –

convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;

IX –

converter, se considerar necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;

X –

zelar pela observância das demais atribuições previstas neste Regimento Interno.

Art. 42-B.

Compete à Comissão de Defesa do Consumidor:

Art. 42-B.

Compete à Comissão de Defesa do Consumidor:

Alteração feita pelo Art. 18. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

I –

análise e emissão de parecer sobre projeto de lei relacionados à defesa do consumidor;

II –

acompanhamento e fiscalização de políticas de promoção da igualdade de gênero;

III –

estudo e proposição de medidas para prevenir e combater a violência contra a mulher;

IV –

análise de propostas de políticas públicas voltadas para a igualdade de oportunidades;

V –

avaliação de projetos de educação e conscientização sobre os direitos das mulheres;

VI –

realização de audiências públicas e debates sobre questões de gênero.

VII –

receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos, ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

VIII –

convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;

IX –

converter, se considerar necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;

X –

zelar pela observância das demais atribuições previstas neste Regimento Interno.

Art. 42-C.

Compete à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher:

Inclusão feita pelo Art. 19. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

I –

análise e emissão de parecer sobre projeto de lei relacionados aos direitos das mulheres;

Inclusão feita pelo Art. 19. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

II –

acompanhamento e fiscalização de políticas de promoção da igualdade de gênero;

Inclusão feita pelo Art. 19. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

III –

estudo e proposição de medidas para prevenir e combater a violência contra a mulher;

Inclusão feita pelo Art. 19. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

IV –

análise de propostas de políticas públicas voltadas para a igualdade de oportunidades;

Inclusão feita pelo Art. 19. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

V –

avaliação de projetos de educação e conscientização sobre os direitos das mulheres;

Inclusão feita pelo Art. 19. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

VI –

realização de audiências públicas e debates sobre questões de gênero.

Inclusão feita pelo Art. 19. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

VII –

receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos, ou omissões das autoridades ou entidades
públicas;

Inclusão feita pelo Art. 19. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

VIII –

convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;

Inclusão feita pelo Art. 19. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

IX –

converter, se considerar necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação ou juntada de
requisitos legais;

Inclusão feita pelo Art. 19. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

X –

zelar pela observância das demais atribuições previstas neste Regimento Interno.

Inclusão feita pelo Art. 19. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Art. 42-D.

Compete à Comissão de Educação:

Inclusão feita pelo Art. 20. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

I –

análise e emissão de parecer sobre projeto de lei relacionados à educação;

Inclusão feita pelo Art. 20. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

II –

acompanhamento e fiscalização de políticas educacionais do município;

Inclusão feita pelo Art. 20. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

III –

estudo e proposição de medidas para melhoria da qualidade da educação local;

Inclusão feita pelo Art. 20. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

IV –

análise de propostas de programas e projetos educacionais;

Inclusão feita pelo Art. 20. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

V –

avaliação de projetos de valorização e formação de professores;

Inclusão feita pelo Art. 20. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

VI –

realização de audiências públicas e debates sobre temas relevantes para a educação;

Inclusão feita pelo Art. 20. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

VII –

receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos, ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

Inclusão feita pelo Art. 20. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

VIII –

convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;

Inclusão feita pelo Art. 20. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

IX –

converter, se considerar necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;

Inclusão feita pelo Art. 20. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Art. 42-E.

Compete à Comissão de Assistência Social:

Inclusão feita pelo Art. 21. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

I –

análise e emissão de parecer sobre projeto de lei relacionados à assistência social;

Inclusão feita pelo Art. 21. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

II –

acompanhamento e fiscalização de políticas sociais do município;

Inclusão feita pelo Art. 21. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

III –

estudo e proposição de medidas para promoção da inclusão social;

Inclusão feita pelo Art. 21. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

IV –

análise de propostas de programas e projetos de assistência social;

Inclusão feita pelo Art. 21. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

V –

avaliação de projetos de fortalecimento e apoio a organizações sociais;

Inclusão feita pelo Art. 21. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

VI –

realização de audiências públicas e debates sobre temas ligados à assistência social.

Inclusão feita pelo Art. 21. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

VII –

receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos, ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

Inclusão feita pelo Art. 21. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

VIII –

convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;

Inclusão feita pelo Art. 21. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

IX –

converter, se considerar necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;

Inclusão feita pelo Art. 21. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

X –

zelar pela observância das demais atribuições previstas neste Regimento Interno.

Inclusão feita pelo Art. 21. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Art. 42-F.

Compete à Comissão de Segurança Pública:

Inclusão feita pelo Art. 22. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

I –

análise e emissão de parecer sobre projeto de lei relacionados à segurança pública;

Inclusão feita pelo Art. 22. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

II –

acompanhamento e fiscalização de políticas de segurança do município;

Inclusão feita pelo Art. 22. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

III –

estudo e proposição de medidas para prevenção e combate à criminalidade;

Inclusão feita pelo Art. 22. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

IV –

análise de propostas de programas e projetos de segurança pública;

Inclusão feita pelo Art. 22. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

V –

avaliação de projetos de valorização e capacitação das forças de segurança;

Inclusão feita pelo Art. 22. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

VI –

realização de audiências públicas e debates sobre temas relevantes para a segurança pública;

Inclusão feita pelo Art. 22. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

VII –

receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos, ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

Inclusão feita pelo Art. 22. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

VIII –

convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;

Inclusão feita pelo Art. 22. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

IX –

converter, se considerar necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;

Inclusão feita pelo Art. 22. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

X –

zelar pela observância das demais atribuições previstas neste Regimento Interno.

Inclusão feita pelo Art. 22. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Art. 42-G.

Compete à Comissão de Esporte:

Inclusão feita pelo Art. 23. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

I –

análise e emissão de parecer sobre projeto de lei relacionados ao esporte;

Inclusão feita pelo Art. 23. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

II –

acompanhamento e fiscalização de políticas esportivas do município;

Inclusão feita pelo Art. 23. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

III –

estudo e proposição de medidas para incentivo à prática esportiva e ao desenvolvimento esportivo local;

Inclusão feita pelo Art. 23. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

IV –

análise de propostas de programas e projetos esportivos;

Inclusão feita pelo Art. 23. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

V –

avaliação de projetos de infraestrutura esportiva;

Inclusão feita pelo Art. 23. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

VI –

realização de audiências públicas e debates sobre temas ligados ao esporte;

Inclusão feita pelo Art. 23. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

VII –

receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos, ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

Inclusão feita pelo Art. 23. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

VIII –

convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;

Inclusão feita pelo Art. 23. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

IX –

converter, se considerar necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;

Inclusão feita pelo Art. 23. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

X –

zelar pela observância das demais atribuições previstas neste Regimento Interno.

Inclusão feita pelo Art. 23. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Art. 42-H.

Compete à Comissão de Transportes:

Inclusão feita pelo Art. 24. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

I –

análise e emissão de parecer sobre projeto de lei relacionados a transportes;

Inclusão feita pelo Art. 24. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

II –

acompanhamento e fiscalização de políticas de transporte do município;

Inclusão feita pelo Art. 24. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

III –

estudo e proposição de medidas para melhoria da mobilidade urbana;

Inclusão feita pelo Art. 24. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

IV –

análise de propostas de projetos de infraestrutura viária e transporte público;

Inclusão feita pelo Art. 24. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

V –

avaliação de propostas de regulamentação e fiscalização do transporte;

Inclusão feita pelo Art. 24. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

VI –

realização de audiências públicas e debates sobre temas relevantes para o setor de transportes;

Inclusão feita pelo Art. 24. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

VII –

receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos, ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

Inclusão feita pelo Art. 24. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

VIII –

convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;

Inclusão feita pelo Art. 24. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

IX –

converter, se considerar necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;

Inclusão feita pelo Art. 24. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

X –

zelar pela observância das demais atribuições previstas neste Regimento Interno.

Inclusão feita pelo Art. 24. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Art. 42-I.

Compete à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência:

Inclusão feita pelo Art. 25. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

I –

análise e emissão de parecer sobre projeto de lei relacionados aos direitos das pessoas com deficiência;

Inclusão feita pelo Art. 25. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

II –

acompanhamento e fiscalização de políticas de inclusão e acessibilidade;

Inclusão feita pelo Art. 25. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

III –

estudo e proposição de medidas para garantir a igualdade de oportunidades e o pleno exercício dos direitos;

Inclusão feita pelo Art. 25. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

IV –

análise de propostas de programas e projetos de apoio às pessoas com deficiência;

Inclusão feita pelo Art. 25. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

V –

avaliação de projetos de conscientização e combate ao preconceito e discriminação;

Inclusão feita pelo Art. 25. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

VI –

realização de audiências públicas e debates sobre temas ligados aos direitos das pessoas com deficiência;

Inclusão feita pelo Art. 25. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

VII –

receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos, ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

Inclusão feita pelo Art. 25. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

VIII –

convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;

Inclusão feita pelo Art. 25. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

IX –

converter, se considerar necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;

Inclusão feita pelo Art. 25. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

X –

zelar pela observância das demais atribuições previstas neste Regimento Interno.

Inclusão feita pelo Art. 25. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Art. 42-J.

Compete às Comissões Permanentes à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa:

Inclusão feita pelo Art. 26. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

I –

análise e emissão de parecer sobre projeto de lei relacionados aos direitos da pessoa idosa;

Inclusão feita pelo Art. 26. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

II –

acompanhamento e fiscalização de políticas de proteção e atendimento à pessoa idosa;

Inclusão feita pelo Art. 26. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

III –

estudo e proposição de medidas para garantir a qualidade de vida e o respeito aos direitos da pessoa idosa;

Inclusão feita pelo Art. 26. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

IV –

análise de propostas de programas e projetos de valorização e promoção do envelhecimento saudável;

Inclusão feita pelo Art. 26. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

V –

avaliação de projetos de conscientização e combate à violência e negligência contra a pessoa idosa;

Inclusão feita pelo Art. 26. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

VI –

realização de audiências públicas e debates sobre temas ligados aos direitos da pessoa idosa;

Inclusão feita pelo Art. 26. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

VII –

receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos, ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

Inclusão feita pelo Art. 26. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

VIII –

convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;

Inclusão feita pelo Art. 26. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

IX –

converter, se considerar necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;

Inclusão feita pelo Art. 26. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

X –

zelar pela observância das demais atribuições previstas neste Regimento Interno.

Inclusão feita pelo Art. 26. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Art. 43.

As Comissões Especiais destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse do Legislativo terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.

Art. 43.

As Comissões Especiais destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse do Município terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentar o relatório de seus trabalhos.

Alteração feita pelo Art. 27. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Art. 44.

A Câmara poderá constituir Comissões Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração Indireta e da própria Câmara.

Parágrafo único

As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar no requerimento que solicitar a constituição de Comissão de Inquérito.

Art. 45.

As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 de seus membros para apuração de fato determinada e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 45.

A Câmara constituirá Comissão Especial Processante a fim de apurar a prática de infração político-administrativa de Vereador, observado o disposto na Lei Orgânica do Município.

Alteração feita pelo Art. 27. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Art. 46.

A Câmara constituirá Comissão Especial Processante a fim de apurar a prática de infração político-administrativa de Vereador, observado o disposto na Lei Orgânica do Município.

Art. 46.

Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

Alteração feita pelo Art. 27. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Art. 47.

Em cada Comissão assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

Art. 47.

As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos de caráter cívico ou cultural dentro ou fora do território do Município.

Alteração feita pelo Art. 27. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Art. 48.

Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

Art. 48.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 35. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

I –

Discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas sujeitas à deliberação do Plenário.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 35. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

II –

Discutir e votar projetos de lei, dispensada a competência do Plenário, excetuados os Projetos:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 35. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

De lei complementar;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 35. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

De código

(Revogado)

Revogado pelo Art. 35. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

De iniciativa popular;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 35. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

De Comissão;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 35. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Relativos à matéria que não possa ser objeto de delegação, consoante o parágrafo, 1.º do artigo 68 da Constituição Federal;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 35. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Que tenham recebido pareceres divergentes;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 35. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Em regime de urgência especial e simples;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 35. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

III –

Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 35. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

IV –

Convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 35. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

V –

Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos, ou omissões das autoridades, ou entidades públicas;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 35. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

VI –

Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 35. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

VII –

Apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 35. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

VIII –

Apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 35. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

§ 1.º - Na hipótese do inciso II deste artigo e dentro de 3 sessões a contar da divulgação da proposição na ordem do dia, o recurso de que trata o art. 58°, parágrafo 2, da Constituição federal, dirigido ao Presidente da Câmara e assinado por 1/10 (um décimo), pelo menos, dos membros da Casa, deverá indicar expressamente, entre a matéria apreciada pela Comissão, o que será objeto de deliberação do Plenário.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 35. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

§ 2.º - Durante a fluência de prazo recursal, o avulso da ordem do dia de cada sessão deverá consignar a data final para interposição do recurso.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 35. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

§ 3.º - Transcorrido o prazo sem interposição de recurso ou improvido este, a matéria enviada à redação final ou arquivada conforme o caso.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 35. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

§ 4.º - Aprovada a redação final pela Comissão competente, o projeto de lei torna à Mesa para ser encaminhado ao Poder Executivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 35. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Art. 49.

As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos de caráter cívico ou cultural dentro, ou fora do território do Município.

Art. 49.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 35. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Seção II

DA FORMAÇÃO DAS COMISSÕES E SUAS MODIFICAÇÕES

Art. 50.

Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão seguinte à da eleição da Mesa, por um período de (hum) ano, considerando-se eleito, em caso de empate o Vereador do partido ainda não representado em outra Comissão ou o Vereador ainda não eleito para nenhuma Comissão, ou, finalmente, o Vereador mais votado nas eleições municipais.

Art. 50.

Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão seguinte à da eleição da Mesa, pelo período de 1 (um) ano.

Alteração feita pelo Art. 28. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

§ 1° - Far-se-á votação separada para cada Comissão, através de cédulas impressas, datilografadas ou manuscritas, assinadas pelo Presidente da Mesa.

§ 1° - O vereador interessado em integrar às Comissões Permanentes, deverá, com antecedência de 24h, encaminhar memorando à Secretaria de Administração informando a comissão que deseja participar e o cargo de interesse, se presidente, relator ou vogal.

Alteração feita pelo Art. 28. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

§ 2.º - Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á ao disposto no art. 46 deste Regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício, nem o suplente deste.

§ 2.º - A eleição das Comissões Permanentes será realizada, por voto nominal, que, caso não seja ultrapassado o número de 3 (três) interessados por comissão, poderá ser realizada em bloco.

Alteração feita pelo Art. 28. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

§ 3.º - O Vice Presidente da Mesa ou qualquer outro Vereador, no exercício da presidência, nos casos de impedimento e licenças do Presidente, terá substituto nas Comissões Permanentes a que pertencer, enquanto substituir o Presidente da Mesa. (este era o § 4º, renumerado para 3º em face da supressão daquele pela Resolução 01/2009 de 25 de março de 2009)

§ 3.º - Não poderão ser eleitos para integrá-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício, nem o suplente deste.

Alteração feita pelo Art. 28. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

§ 4º. O Vice-presidente da Mesa ou qualquer outro Vereador, no exercício da presidência, nos casos de impedimento e licenças do Presidente, será substituto nas Comissões Permanentes a que pertencer, enquanto substituir o Presidente da Mesa, cujo membro será nomeado na forma do art. 51.

Alteração feita pelo Art. 28. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

§ 5º. Excepcionalmente neste ano e devido à mudança nas Comissões Permanentes, a eleição será realizada para completar a sessão legislativa, observado o disposto no caput.

Alteração feita pelo Art. 28. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Art. 51.

Nos casos de licença, impedimento ou renúncia dos membros da Comissão, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, escolhido, sempre que possível, dentro da mesma legenda partidária.

Art. 52.

Os membros das Comissões serão destituídos se faltarem a 3 (três) reuniões consecutivas.

Art. 52.

Os membros das Comissões poderão ser destituídos se faltarem a 3 (três) reuniões consecutivas, por Ato da Mesa Diretora.

Alteração feita pelo Art. 28. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Art. 53.

As Comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos presidente e deliberar sobre os dias de reuniões e ordem dos trabalhos, comunicando o eleito ao Presidente da Câmara.

Art. 54.

As Comissões especiais serão constituídas por proposta da Mesa ou pelo menos 3 (três) Vereadores, através de resolução que atenderá o disposto no art. 43.

Art. 54.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 35. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Art. 55.

A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações necessárias ao Prefeito ou a dirigente de entidade de Administração Indireta.

Art. 55.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 35. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

§ 1.º - Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providências cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores presentes.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 35. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

§ 2.º - Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do envio de cópias de peças do Inquérito à Justiça, visando à aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos atos objeto da investigação.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 35. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Seção III

DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 56.

As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário presente pelo menos 2(dois) de seus membros, devendo, para tanto, ser convocadas pelo respectivo Presidente no curso da reunião ordinária da Câmara.

Art. 57.

Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:

I –

Convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso afixado no recinto da Câmara;

II –

Presidir as reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;

III –

Receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes relator ou reservar-se para relatá-las pessoalmente;

IV –

Fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus misteres;

V –

Representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

VI –

Conceder vista de matéria, por 3(três) dias, ao membro da Comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência;

VII –

Avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não o tenha feito o relator no prazo.

Art. 58.

Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, este lhe designará relator em 48 (quarenta e oito) horas, se não reservar a emissão do parecer, o qual deverá ser apresentado em 7 (sete) dias.

Art. 58.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 35. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Art. 59.

É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.

§ 1.º - O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, do processo de prestação de contas do Município e triplicado quando se tratar de projeto de codificação.

§ 2.º - O prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade, quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à Mesa e aprovadas pelo Plenário.

Art. 60.

Poderá as Comissões solicitar, ao Plenário, a requisição ao Prefeito das informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposições sob a sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para seu esgotamento.

Parágrafo único

O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive a instituição oficial.

Art. 61.

Esgotado o prazo sem que a Comissão tenha apresentado seu parecer, o Presidente da Mesa diretora ex- ofício ou a Requerimento de qualquer Vereador incluirá a matéria em Ordem do Dia.

§ 1.º - No caso deste artigo, o Presidente da Mesa Diretora designará uma Comissão Especial, composta de 3 (três) membros, para exarar o parecer sobre a matéria.

§ 2.º - A Comissão Especial designada disporá de 24 (vinte e quatro) horas, durante os quais serão suspensos os trabalhos da reunião para exarar seu parecer.

Art. 62.

As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.

§ 1.º - Se forem rejeitadas as conclusões do relator, parecer consistirá na manifestação em contrário, assinando-o o relator como voto vencido.

§ 2.º - O Membro da Comissão que concordar com o relator aporá ao pé do pronunciamento daquele a expressão “pelas conclusões” seguida de sua assinatura.

§ 3.º - A aquiescência do relator poderá ser parcial ou por fundamentos diversos, hipótese em que o membro da Comissão que manifestar usará a expressão “de acordo com restrições”.

§ 4.º - O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo ou emendas à proposição.

§ 5.º - O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os membros, sem prejuízo da apresentação, do voto vencido em separado, quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comissão que o deferirá.

Art. 63.

Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

Parágrafo único

O parecer será escrito e consta de 3 (três) partes:

I –

Exposição da matéria em exame;

II –

Conclusões do relator, tanto quanto possíveis sintéticas, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, e quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda;

III –

Decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra.

Art. 64.

O relator ou qualquer outro membro da Comissão poderá esclarecer o parecer quando julgar conveniente ou a pedido de qualquer Vereador.

Art. 65.

Os pareceres serão lidos no Expediente da mesma reunião em que forem mandados à Mesa, ou na seguinte e uma vez publicados, não poderá, sob qualquer pretexto, voltar às Comissões antes que figurem em Ordem do Dia.

Art. 66.

Os pareceres serão discutidos juntamente com as proposições a que se referem e sofrerão uma única discussão e votação.

Art. 67.

Os pareceres depois de publicados entrarão na Ordem do Dia, transcorridos, pelo menos 72 (setenta e duas) horas de sua publicação.

Art. 68.

Quando a Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre o veto, produzirá, com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a sua rejeição ou aceitação.

Art. 68.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 35. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Art. 69.

Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, devendo manifestar-se por último a Comissão de Finanças e Orçamento e Tomada de Contas.

Art. 69.

Quando a proposição for distribuida a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá parecer, separadamente ou em conjunto. Quando os pareceres forem emitidos separadamente começarão pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, devendo manifestar-se por último a Comissão de Finanças e Orçamento e Tomada de Contas.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Resolução-GP nº 1, de 14 de março de 2005.

Parágrafo único

No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma Comissão para outra pelo respectivo Presidente.

Art. 70.

Qualquer Vereador poderá requerer, por escrito, ao Plenário, a audiência da Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar, detidamente, o requerimento.

Parágrafo único

Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os arts. 59 e 60.

Art. 71.

As Comissões poderão realizar reuniões conjuntas que serão presididas pelo Vereador Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Art. 72.

Os interessados diretos nas matérias que as debaterem perante as Comissões, poderão ser admitidos a defender seus interesses, por si ou por procuradores legalmente constituídos, desde que obtenham prévia autorização para esse FM, do Presidente da Comissão.

Art. 73.

Qualquer Vereador poderá assistir às reuniões das Comissões, discutirem perante elas o assunto em questão e enviar-lhes qualquer sugestão por escrito.

Seção IV

DAS COMISSÕES ESPECIAIS E DE INQUÉRITO, DA FORMAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 74.

Haverá Comissão Especial sempre que a Câmara resolver, cabendo ao Presidente da Mesa Diretora proceder a sua nomeação, observando-se o disposto artigo 46 deste Regimento.

Art. 74.

As Comissões Especiais serão constituídas por proposta da Mesa ou pelo menos 3 (três) Vereadores, por resolução que atenderá o disposto no art. 43.

Alteração feita pelo Art. 30. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

§1º - O autor do requerimento que solicitar a criação de Comissão Especial, automaticamente, dela será membro.

§ 1.º - As Comissões Especiais serão compostas por 3 (três) vereadores.

Alteração feita pelo Art. 30. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

§ 2.º - As Comissões Especiais compor-se-ão do número de membros que a Câmara determinar e existiram enquanto persistir o objeto especial que lhes deu origem, salvo se constituídas com prazo determinado.

§ 2.º - No Projeto de Resolução deverá conter:

Alteração feita pelo Art. 30. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

I - Os nomes dos vereadores e os respectivos cargos, se Presidente, Relator ou Vogal, designados pelo Presidente da Câmara Municipal;

II - assunto da Comissão Especial;

III - prazo de vigência e para apresentação do relatório;

IV - os poderes conferidos à Comissão.

Art. 75.

As Comissões de Inquérito só serão constituídas a prazo certo para apurar fato determinado.

Art. 75.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) só será constituída a prazo certo para apurar fato determinado, cujo requerimento, com no mínimo ⅓ (um terço) dos vereadores, deverá ser aprovado em sessão plenária, pela maioria absoluta.

Alteração feita pelo Art. 30. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Parágrafo único

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Art. 76.

O requerimento dirigido ao Presidente da Mesa Diretora indicará os seguintes elementos:

Art. 76.

O requerimento para constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) será dirigido ao Presidente da Mesa Diretora e deverá conter os seguintes elementos:

Alteração feita pelo Art. 30. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

I –

Fato determinado a se investigado;

II –

Número de Vereadores que irá compor a Comissão, que não poderá ser inferior a 3 (três)

III –

Prazo de seu funcionamento.

Art. 76-A - Aprovado o requerimento, será confeccionado pela Mesa Diretora o Projeto de Resolução, que deverá conter os requisitos estabelecidos no art. 76.

Art. 76-B - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações necessárias ao Prefeito ou a dirigente de entidade de Administração Indireta.

§1°. Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providências cabíveis, no âmbito político-administrativo, por decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.

§2°. Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do envio de cópias de peças do Inquérito à Justiça, visando à aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos atos objeto da investigação.

TÍTULO III

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA

Art. 77.

Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 4 (quatro) anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art. 78.

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavra e votos no mandato e na circunscrição do Município.

Art. 79.

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou delas receberam informações.

Art. 80.

Compete ao Vereador:

I –

Participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando estiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente;

II –

Votas na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

III –

Apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;

IV –

Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;

V –

Usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposições às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se as limitações deste Regimento;

VI –

Participar de Comissões Especiais.

Art. 81.

São obrigações e deveres dos Vereadores:

I –

Quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição ou na Lei Orgânica do Município;

II –

Observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;

III –

Desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e as diretrizes partidárias.

IV –

Exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos artigos 12 e 51;

V –

Comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;

VI –

Manter o decoro parlamentar;

VII –

Não residir fora do Município;

VIII –

Conhecer e observar o Regimento Interno;

IX –

Comparecer decentemente trajado às reuniões sendo, exceção das sessões solenes, facultado o uso de paletó gravata;

IX –

Comparecer decentemente trajado às reuniões sendo obrigatório o uso de paletó e gravata, dispensados, excepcionalmente, somente por decisão da Presidência da Casa.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 1, de 16 de março de 2017.

X –

Oficiar ao Presidente da Câmara sempre que tiver justo motivo para deixar de comparecer às reuniões, juntando ao requerimento, se possível, documentos comprobatórios ou não o sendo, fazer menção do motivo;

XI –

Comportar-se em Plenário com respeito, na perturbando por qualquer meio os trabalhos;

XII –

Obedecer às normas regimentais quanto ao uso da palavra.

Art. 82.

Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:

I –

Advertência em Plenário;

II –

Cassação da palavra;

III –

Determinação para retirar-se do Plenário;

IV –

Suspensão da sessão, para entendimentos na Sala da Presidência;

V –

Proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente.

CAPÍTULO II

DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS

Art. 83.

O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Presidência e sujeito à deliberação do Plenário, nos seguintes casos:

I –

Por moléstia devidamente comprovada;

II –

Para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a 120 (cento e vinte) dias, por sessões legislativas.

§ 1º

A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, sem discussão e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado pelo quórum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes, na hipótese do inciso II.

§ 2º

Na hipótese do inciso I a decisão do Plenário será meramente homologatória.

§ 3º

O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da Vereança.

§ 4º

O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.

§ 5º

Os Vereadores que faltarem às sessões injustificadamente, terão efetivados os descontos, proporcionalmente às ausências, nos seus subsídios do mês imediatamente subsequente.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 4, de 09 de maio de 2016.

§ 6º

A justificativa deverá ser encaminhada ao Presidente da Casa na primeira sessão após a ausência, pelo próprio Vereador ou preposto para tanto, sendo apreciada e decidida por maioria simples dos membros da Mesa Diretora, mediante critérios equânimes para as mesmas situações.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 4, de 09 de maio de 2016.

§ 7º

Não sendo encaminhada, ou aceita, a justificativa, proceder-se- á na forma constante do § 5° deste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 4, de 09 de maio de 2016.

Art. 84.

As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do Vereador.

§ 1.º - A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posso no prazo legal ou regimental, ou suspensão dos direito políticos, por qualquer outra causa legal hábil.

§ 2.º - A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos casos previstos na legislação vigente.

Art. 85.

A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo Presidente, que fará constar da ata; a perda do mandato se tona efetiva a partir do decretamento legislativo promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.

Art. 86.

A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se a aberta a vaga a partir de sua protocolização.

Art. 87.

Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal, ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.

§ 1.º - O Suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

§ 2.º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.

§ 3.º - Enquanto a vaga que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

CAPÍTULO III

DA LIDERANÇA PARLAMENTAR

Art. 88.

O Líder é porta-voz de uma representação partidária e o intermediário entre ela e os órgãos da Câmara.

§ 1.º - Os líderes serão escolhidos pelos Vereadores componentes de uma mesma agremiação partidária e sua escolha deverá ser encaminhada à Mesa Diretora no início do período de Sessões de cada ano, em documento subscrito pela maioria da bancada.

§ 2.º – Sempre que houver alteração nas indicações, deverá ser feita nova comunicação à Mesa.

§ 3.º – Os Líderes serão substituídos, nas suas faltas, impedimentos e ausência no recinto, pelos respectivos Vice-Líderes.

§ 4.º - Compete ao Líder indica Vereadores que deverão concorrer as Comissões Permanentes, após a escolha por critério a ser discutido entre a sua agremiação política.

Art. 89.

É facultada aos Líderes, em caráter excepcional e a critério da Presidência, em qualquer momento da sessão, salvo quando se estiver procedendo à votação ou houver orador na tribuna, usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara.

§ 1.º - A juízo da Presidência, poderá o Líder, se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar, pessoalmente, a tribuna, transferir a palavra a um dos seus liderados.

§ 2.º - O orador que pretender usar da faculdade, estabelecida neste artigo, na poderá falar por prazo superior a 5 (cinco) minutos.

Art. 90.

A reunião de Líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á, por proposta de qualquer deles ou por iniciativa do Presidente da Câmara.

Art. 91.

Pode o Líder usar o tempo destinado a Vereador de sua bancada, para fazer uso da palavra, por cessão deste ou quando chamado o Vereador inscrito não se encontrar no Plenário.

Art. 92.

As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas às restrições deste Regimento.

Art. 93.

O líder eleito indicará os 1.º vice-líder e o 2.º vice-líder.

CAPÍTULO IV

DO REPRESENTANTE DO PREFEITO

Art. 94.

Sempre que o Prefeito, através de ofício dirigido à Mesa Diretora, indicar Vereador para intérprete de seu pensamento junto à Câmara, este gozará das prerrogativas concedias aos Líderes e Vice-Líderes.

CAPÍTULO V

DAS INCOMPATIBILIDADES E DOS IMPEDIMENTOS

Art. 95.

As incompatibilidades de Vereador são somente aquelas previstas na Constituição e na Lei Orgânica do Município.

Art. 96.

São impedimento do Vereador aqueles indicados neste Regimento Interno.

CAPÍTULO VI

DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

Art. 97.

As remunerações do Prefeito, Vice-Prefeitos e dos Vereadores serão fixadas pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, determinando-se o valor em moeda corrente no Pais, vedada qualquer vinculação, devendo ser atualizadas pelo índice de inflação, com a periodicidade estabelecida no decreto legislativo e na resolução fixadora.

Art. 97.

Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeitos e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, determinando-se o valor em moeda corrente no País, obedecendo o que dispõem os artigos 37, XI, 39, § 4°, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, I da Constituição Federal.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução-GP nº 1, de 14 de março de 2005.

§ 1º

A remuneração do Prefeito será composta de subsídio e verba de representação.

§ 1º

A remuneração do Prefeito será composta de subsídio em parcela única.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução-GP nº 1, de 14 de março de 2005.

§ 2º

A verba de representação do Prefeito não poderá exceder a 2/3 (dois terços) de seus subsídios.

§ 2º

Revogado pela Resolução 01/2005.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução-GP nº 1, de 14 de março de 2005.

§ 3º

A remuneração do Vice-Prefeito não poderá exceder a 2/3 da verba de representação que for fixada para o Prefeito.

§ 3º

A remuneração do Vice-Prefeito não poderá exceder a 2/3 (dois terços) do subsídio que for fixado para o Prefeito.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução-GP nº 1, de 14 de março de 2005.

Art. 98.

A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e em parte variável, vedados acréscimos a qualquer título.

Art. 98.

O subsídio dos Vereadores será fixado com observância do § 4º do artigo 39 da Constituição Federal.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução-GP nº 1, de 14 de março de 2005.

§ 1º

A verba de representação do Presidente da Câmara que integra a remuneração, não poderá exceder a 2/3 (dois terços) da que for fixada para os Vereadores.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Resolução-GP nº 1, de 14 de março de 2005.

§ 2º

É vedado a qualquer outro vereador perceber verba de representação.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Resolução-GP nº 1, de 14 de março de 2005.

§ 3º

No recesso, a remuneração dos Vereadores será integral.

§ 3º

Os subsídios dos Vereadores não serão minorados nos recessos parlamentares.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução-GP nº 1, de 14 de março de 2005.

Art. 99.

A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.

Art. 99.

A fixação do subsídio dos Vereadores obedecerá aos ditames do artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

Alteração feita pelo Art. 9º. - Resolução-GP nº 1, de 14 de março de 2005.

Art. 100.

Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias, desde que observado o limite fixado no artigo anterior.

Art. 100.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 35. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Art. 101.

A não fixação das remunerações do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores até a data prevista na Lei Orgânica Municipal, implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores pelo restante do mandato.

Parágrafo único

No caso da não fixação prevalecerá à remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.

Art. 102.

Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara para fora do Município é assegurado o ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação, exigida, sempre que possível, a sua comprovação, na forma da Lei.

TÍTULO IV

DAS PROPOSIÇÕES

CAPÍTULO I

DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E SUA FORMA

Art. 103.

Proposição e toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.

Art. 104.

São modalidades de proposição:

I –

Os projetos de lei;

II –

As medidas provisórias;

III –

Os projetos de decreto legislativo;

IV –

Os projetos de resolução;

V –

Os projetos substitutivos;

VI –

As emendas e subemendas;

VII –

Os pareceres das Comissões Permanentes;

VIII –

Os relatórios das Comissões Permanentes;

IX –

Os relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza;

X –

As indicações;

XI –

Os requerimentos;

XII –

Os recursos;

XIII –

As representações;

XIV –

As moções;

Art. 105.

As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinadas pelo se autor ou autores.

Parágrafo único

É de iniciativa exclusiva do Vereador, no curso de seu mandato, a apresentação de projeto de lei que verse sobre matéria idêntica já apresentada por si sob a forma de indicação. (Redação d Resolução 002 de 13 de julho de 2010)

Art. 106.

Exceção feita às emendas e subemendas, as proposições deverão conter ementa indicativa do assunto a que se referem.

Art. 107.

As proposições consistentes em projeto de lei, decreto legislativo, resolução ou projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.

Parágrafo único

É de iniciativa exclusiva do Vereador, no curso de seu mandato, a apresentação de projeto de lei que verse sobre matéria idêntica já apresentada por si sob a forma de indicação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 2, de 13 de julho de 2010.

Art. 108.

Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.

Art. 109.

Não se admitirão proposições;

I –

Manifestadamente inconstitucionais;

II –

Anti-regimentais;

III –

Sobre assuntos alheios à competência da Câmara;

IV –

Que contenham expressões ofensivas a quem quer que seja;

V –

Que, aludindo a qualquer dispositivo legal, não se faça acompanhar de sua transcrição.

VI –

Que, fazendo menção a contratos ou concessões, não os transcreva por extenso;

VII –

Quando em se tratando de emendas ou subemendas, não guardam direta relação com a proposição.

Art. 110.

Se o autor da proposição dada como incidente em qualquer dos incisos do artigo anterior, não se conformar com a decisão do Presidente da Câmara que não a aceitar, poderá requerer a audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que, se discordar da decisão do Presidente da Mesa, restituirá a proposição para a devida tramitação.

Art. 111.

Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, quando não for de iniciativa do outro poder, da Mesa Diretora, de qualquer Comissão Permanente da Câmara ou iniciativa popular.

Art. 112.

As assinaturas que se seguirem a do autor, serão consideradas de apoiamento e implicando na concordância dos signatários com o mérito da proposição subscrita.

Parágrafo único

As assinaturas de apoiamento não poderão ser retiradas após a entrega da proposição à Mesa.

Art. 113.

Findo o ano legislativo, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas no ano e não submetidas à apreciação da Câmara, salvo os projetos oriundos da Mesa Diretos, do Prefeito e iniciativa popular.

Parágrafo único

Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, solicitar o desarquivamento de proposição e o reinício da tramitação.

Art. 114.

As proposições de iniciativa da Mesa Diretora ou de Vereador, rejeitadas, somente poderão ser renovadas pela maioria absoluta dos Vereadores.

CAPÍTULO II

DAS PROPOSIÇÕES EM GERAL

Art. 115.

Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, como as arroladas no artigo 32, V.

Art. 116.

As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara, como as arroladas no art. 32 VI.

Art. 117.

A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme determinação legal.

Art. 118.

Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo, apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

Parágrafo único

Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

Art. 119.

Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.

§ 1.º - As Emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.

§ 2.º - Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.

§ 3.º - Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra.

§ 4.º - Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada a outra.

§ 5.º - Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra.

§ 6.º - A Emenda apresentada a outra se denomina subemenda.

Art. 120.

Parecer é o pronunciamento por excreto de Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.

Art. 121.

Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta, elaborado que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.

Parágrafo único

Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou resolução.

Art. 122.

Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse publico aos poderes competentes.

§ 1º

Toda vez que uma indicação for atendida, seu autor, independentemente do exercício de mandato político, será expressamente comunicado pela Câmara Municipal de Barra do Piraí e, em sendo o caso, convidado para a inauguração da obra e/ou serviço por ele indicado.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 8, de 14 de dezembro de 2012.

§ 2º

Quando as indicações versarem sobre o mesmo tema será observada sua ordem cronológica, prevalecendo a mais antiga.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 8, de 14 de dezembro de 2012.

§ 2º

Quando as indicações versarem sobre o mesmo tema será observada sua ordem cronológica, prevalecendo a mais antiga, desde que de autoria de Vereador com mandato em vigor por ocasião da apreciação da indicação mais recente.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 3, de 01 de abril de 2013.

§ 2º

A validade das indicações limita-se ao mandato de seu autor, executando-se os reeleitos, para os quais se renovam automaticamente e, neste contexto, quando versarem sobre o mesmo tema será observada a sua ordem cronológica, prevalecendo a mais antiga.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 2, de 26 de maio de 2014.

Art. 122-A.

Moção é o instrumento pelo qual o Vereador expressa seu regozijo, congratulações, louvor, repúdio ou pensa.

Inclusão feita pelo Art. 31. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

§ 1º

As moções podem ser:

Inclusão feita pelo Art. 31. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

I –

Protesto;

Inclusão feita pelo Art. 31. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

II –

Repúdio;

Inclusão feita pelo Art. 31. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

III –

Apoio;

Inclusão feita pelo Art. 31. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

IV –

Pesar ou falecimento;

Inclusão feita pelo Art. 31. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

V –

Congratulações ou louvor.

Inclusão feita pelo Art. 31. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

§ 2º

O Vereador deverá encaminhar a moção, por escrito, ao Presidente que incluirá, em deliberação, na sessão seguinte ao protocolo.

Inclusão feita pelo Art. 31. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

§ 3º

A moção deverá ser aprovada, pela maioria simples e poderá ser entregue em plenário ou em local designado pelo próprio Vereador autor da proposição.

Inclusão feita pelo Art. 31. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Art. 123.

Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador, ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, e de interesse pessoal do Vereador.

§ 1.º - Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:

I – a palavra ou a desistência dela;

II – a permissão para falar sentado;

III – a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

IV – a observância de disposição regimental;

V – a requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre proposição em discussão;

VI – a justificativa de voto e sua transcrição em ata;

VII – a retificação da ata;

VIII - a verificação de quorum;

IX – posse de Vereador ou Suplente;

X – informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia.

XI – juntada ou desentranhamento de documentos.

§ 2.º - Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:

I – prorrogação de sessão ou dilatação da própria prorrogação;

II – dispensa de leitura da matéria constante do dia;

III – destaque de matéria para votação;

IV – votação descoberta;

V – encerramento de discussão;

VI – manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debates;

VII – voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio.

§ 3.º - Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre:

I – licença do Vereador;

II – audiência de Comissão Permanente;

III – inserção de documento em ata;

IV – preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental por discussão;

V – inclusão de proposição em regime de urgência;

VI – anexação de proposições com objeto idêntico;

VII – informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio, ou a entidade públicas, ou particulares;

VIII – constituição de Comissões Especiais;

IX – convocação de Secretário Municipal ou ocupante de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimento ao Plenário.

Art. 124.

Recursos é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente ou da Mesa Diretora, expressamente previstos neste Regimento Interno.

Art. 125.

Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando à destituição de membro de Comissão Permanente ou a destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.

Parágrafo único

Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia contra Prefeito ou Vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo.

CAPÍTULO III

DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO

Art. 126.

Exceto nos casos dos incisos V, VI e VII do artigo 104 e nos de projetos substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara, que as carimbará com a designação da ata e as numerará, fichando-as, em seguida encaminhando-as ao Presidente.

Art. 127.

Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das Comissões Especiais serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.

Art. 128.

As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão, cuja ordem do dia se ache incluída a proposição a que se referem, para fins de sua publicação, a não ser que sejam oferecidos por ocasião dos debates, ou, se tratar de projeto em regime de urgência ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.

§ 1.º - As emendas à proposta orçamentária, à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção da matéria no expediente.

§ 2.º - As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias à Comissão de Constituição, Justiça e Redação a partir da data em que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates.

Art. 129.

As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantos forem os acusados.

Art. 130.

O Presidente da Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição:

I –

Que vise delegar o outro Poder atribuições privativas do Legislativo, salvo a hipótese de lei delegada;

II –

Que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado;

III –

Que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver subscrita pela maioria absoluta do Legislativo;

IV –

Que seja formalmente inadequada, por não observados os requisitos dos artigos 105, 106, 107 e 108;

V –

Quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar a restrição constitucional ao poder de emendar ou não tiver relação com a matéria da proposição inicial;

VI –

Quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade com este Regimento, deva ser objeto de requerimento;

VII –

Quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou arguir fatos irrelevantes, ou impertinentes.

Parágrafo único

Exceto nas hipóteses dos inciso II e V, caberá recurso ao autor ou autores ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuído à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Art. 131.

O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o caso.

Parágrafo único

Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para constituírem projetos separados.

CAPÍTULO IV

DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO

Art. 132.

As proposições poderão ser retiradas, mediante requerimento de seus autores, ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob a deliberação do Plenário ou com a anuência deste, em caso contrário.

§ 1.º - Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram.

§ 2.º - Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de ofício, não podendo ser recusada.

Art. 133.

Os requerimentos a que se refere o § 1.º do art. 123 serão indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.

CAPÍTULO V

DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

Art. 134.

Recebida a proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo Maximo de 3 (Três) dias, observado o disposto neste capítulo.

Art. 134.

Recebida a proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação, desde que não incorra nos vícios descritos no art. 130.

Alteração feita pelo Art. 32. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

§1. Fica limitado em 03 (três) o número de proposições para tramitação concomitante de autoria do mesmo Vereador

§1. A proposição para ser incluída no expediente ou na ordem do dia deverá ser protocolada na Secretaria, com no mínimo 24h de antecedência para seu início, salvo se do contrário concluir o Presidente da Mesa.

Alteração feita pelo Art. 32. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

§2. Fica limitado em 3 (três) o número de projeto de lei para tramitação, concomitante, de autoria do mesmo Vereador.

Art. 135.

Quando a proposição consistir em projeto de lei, de medida provisória, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos.

§ 1.º - No caso do parágrafo 1° do artigo 128, o encaminhamento só se fará após escoado o prazo para emendas ali previsto.

§ 2.º - No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora.

§ 3.º – Os projetos originários elaborados pela Mesa ou por Comissão em assuntos de sua Competência dispensarão pareceres para a sua apreciação pelo Plenário, sempre que requerer o seu próprio autor e a audiência não for obrigatória, na forma deste Regimento.

§ 3.º – Os projetos originários elaborados pela Mesa ou por Comissão Permanente ou Especial em assuntos de sua Competência dispensarão pareceres para a sua apreciação pelo Plenário, sempre que requerer o seu próprio autor e audiência não for obrigatória, na forma deste Regimento.

Alteração feita pelo Art. 32. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Art. 136.

As emendas que se referem os parágrafos 1° e 2° do artigo 128 serão apreciadas pelas Comissões na mesma fase que a proposição originária; as demais somente serão objetos de manifestação das Comissões quando aprovadas pelo Plenário, retornando-lhes, então, o processo.

Art. 136.

As emendas que se referem os parágrafos 1° e 2° do artigo 128 serão apreciadas pelas Comissões na mesma fase que a proposição originária.

Alteração feita pelo Art. 32. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Art. 137.

Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será incontinenti encaminhada à Comissão de constituição, Justiça e Redação, que poderá reunir-se com outra Comissão para proferir parecer.

Art. 137.

Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será incontinenti encaminhada à Comissão de constituição, Justiça e Redação, que poderá se reunir com outra Comissão para proferir parecer.

Alteração feita pelo Art. 32. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Art. 138.

Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.

Art. 139.

As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas, independentemente de deliberação ao Plenário, por meio de oficio, aquém de direito, através do Secretário da Câmara.

Parágrafo único

No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor que poderá apresentar recurso, na forma do art. 142.

Art. 140.

Os requerimentos a que se referem os parágrafos 2° e 3° do artigo 123 serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.

Art. 140.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 35. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

§ 1º - Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que se refere o § 3.º do artigo 123, com exceção daqueles dos incisos III, IV, V e VII, e, se o fizer, ficará remetida ao expediente e à ordem do dia da sessão seguinte.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 35. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

§ 2.º - Se tiver havido solicitação de urgência simples para o requerimento que o Vereador Pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que for apresentada e, se for aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de deliberação em seguida.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 35. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Art. 141.

Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido.

Parágrafo único

Os requerimentos a que se refere este artigo estarão sujeitos a deliberação do Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos lideres partidários.

Art. 142.

Os recursos contra atos do Presidente da Câmara ou da Mesa Diretora, serão interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuídos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que emitirá parecer acompanhado de projetos de resolução.

Art. 142.

Alteração feita pelo Art. 32. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Art. 143.

A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou de Comissão, quando autora de proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade ou ainda, proposta da maioria absoluta dos membros da Edilidade.

Art. 143.

A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário, pedido de qualquer vereador, por escrito ou por ocasião do debate.

Alteração feita pelo Art. 32. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

§ 1.º - O Plenário somente concederá urgência especial quando a proposição, por seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia.

§ 2.º - Concedida a urgência especial para o projeto ainda sem parecer, será feito o levantamento da sessão, para que se pronunciem as Comissões competentes em conjunto, imediatamente, após o que o projeto será colocado na ordem do dia da própria sessão.

§ 2.º - Concedida a urgência especial o projeto poderá ser incluído na ordem do dia, sem a necessidade do parecer das comissões permanentes.

Alteração feita pelo Art. 32. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

§ 3.º - Caso não seja possível obter-se de imediato o parecer conjunto das Comissões competentes, o projeto passará a tramitar no regime de urgência simples.

Art. 144.

O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.

§1º. Serão incluídos no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias:

I – a proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, a partir do escoamento de metade do prazo de que disponha o legislativo pare apreciá-la.

II – os projetos de lei do Executivo sujeito à apreciação em prazo certo;

III – o veto, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para a sua apreciação;

IV – a medida provisória, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para a sua apreciação.

§2º. Concedida a tramitação pelo regime de urgência simples, será feito o levantamento da sessão, para que se pronunciem as Comissões competentes em conjunto, imediatamente, após o que o projeto será colocado na ordem do dia da própria sessão.

Art. 145.

As proposições em regime de urgência especial ou simples e aquelas com pareceres ou para as quais não sejam estes exigíveis ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma dos dispostos no Título V.

Art. 146.

Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará a sua retramitação, ouvida a Mesa.

Art. 146.

Alteração feita pelo Art. 32. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Art. 146-A.

Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, será a matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para adequar o texto à correção vernacular.

Inclusão feita pelo Art. 32. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Parágrafo único

Caberá à Mesa a redação final dos projetos de decreto legislativo e de resolução.

Inclusão feita pelo Art. 32. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Art. 146-B.

A redação final será discutida e votada, quando houver requerimento de Vereador.

Inclusão feita pelo Art. 32. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

§ 1º

Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade linguística.

Inclusão feita pelo Art. 32. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

§ 2º

Aprovada a emenda, voltará à matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para nova redação final.

Inclusão feita pelo Art. 32. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

§ 3º

Se a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação que a reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela não votar a maioria absoluta dos componentes da Edilidade.

Inclusão feita pelo Art. 32. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Art. 146-C.

Aprovado pela Câmara um projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, para sanção ou veto, uma vez expedido os respectivos autógrafos.

Inclusão feita pelo Art. 32. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Parágrafo único

Os originais dos projetos de lei aprovados serão, antes da remessa ao Executivo, registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara.

Inclusão feita pelo Art. 32. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

TÍTULO V

DAS SESSÕES DA CÂMARA

CAPÍTULO I

DAS SESSÕES EM GERAL

Art. 147.

As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias e solenes e serão publicas, salvo convocação do Presidente ou deliberação contrário da Câmara tomada pela maioria absoluta, quando ocorrer motivo relevante.

§ 1.º - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto reservada ao público, desde que:

I – apresente-se convenientemente trajado;

II – não porte arma;

III – conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

IV – não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;

V – Atenda às determinações do Presidente;

§ 2.º - O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que o julgar necessário.

Art. 148.

A Câmara reunir-se-á, ordinariamente, em dois períodos de sessões, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 5 de dezembro.

Art. 148.

A Câmara reunir-se-á, ordinariamente, em dois períodos de sessões, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1° de agosto a 22 de dezembro. Parágrafo único - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Alteração feita pelo Art. 33. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Art. 148-A.

Ехсерcionalmente, neste ano de 2020, devido a pandemia do novo coronavírus e a necessidade de continuidade do serviço público, não haverá recesso das sessões ordinárias, no período compreendido entre 1º de julho a 31 de julho.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 3, de 18 de junho de 2020.

Parágrafo único

durante o prazo compreendido no caput as sessões ordinárias realizar-se-ão às quintas-feiras, instando-se às 17:00, com duração de 2 (duas) horas, devendo ser observado, no mais, todas as normativas de tramitação prevista neste regimento.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 3, de 18 de junho de 2020.

Art. 149.

As sessões ordinárias serão realizadas às Terças e Quintas-Feiras, instalando-se às 18:30 horas e com duração de três horas.

Art. 149.

As sessões ordinárias serão realizadas as Terças e Quintas-Feiras, instalando-se às 15:00 horas e com duração de três horas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 3, de 20 de agosto de 2010.

Art. 149.

As sessões ordinárias serão realizadas as terças e quintas- feiras, instalando-se às 17:30 horas e com duração de três horas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 4, de 13 de abril de 2011.

Art. 149.

As sessões ordinárias serão realizadas as Terças e Quintas-Feiras, instalando-se às 14:00 horas e com duração de três horas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 2, de 10 de agosto de 2012.

Art. 149.

As sessões ordinárias serão realizadas as terças e quintas- feiras, instalando-se às 17:30 horas e com duração de três horas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 7, de 24 de outubro de 2012.

Art. 149.

As sessões ordinárias serão realizadas as Terças e Quartas-Feiras, instalando-se às 17:00 horas e com duração de duas horas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 4, de 15 de março de 2013.

Art. 149.

As sessões ordinárias serão realizadas as Terças e Quintas-Feiras, instalando-se às 17 horas e com duração de duas horas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 8, de 21 de agosto de 2013.

Art. 149.

As sessões ordinárias serão realizadas as Terças e Quintas-Feiras, instalando-se às 14:00 horas e com duração de duas horas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 3, de 22 de agosto de 2014.

Art. 149.

As sessões ordinárias serão realizadas as terças e quintas-feiras, instalando-se às 14:00 horas e com duração de duas horas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 6, de 30 de junho de 2016.

Art. 149.

As sessões plenárias ordinárias serão realizadas as terças e quintafeiras instalando-se as 18:30 horas e com duração de duas horas, mantendo-se inalterado os demais itens do artigo em apreço.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 5, de 26 de novembro de 2020.

Art. 149.

As sessões ordinárias serão realizadas as terças e quintas-feiras, instalando-se às 17 horas e com duas horas de duração.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 5, de 05 de outubro de 2024.

§ 1º

A prorrogação das sessões, ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou requerimento verbal do Vereador, pelo tempo estritamente necessário, jamais inferior a 15 (quinze) minutos à conclusão de votação de matéria já discutida.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 5, de 05 de outubro de 2024.

§ 2º

O tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento e somente será apreciado se apresentado até 10 (dez) minutos antes do encerramento da Ordem do Dia.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 5, de 05 de outubro de 2024.

§ 3º

Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogar a sua vez, obedecendo, no que couber o disposto no parágrafo anterior devendo o novo requerimento ser oferecido até 5 (cinco) minutos antes do término daquela.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 5, de 05 de outubro de 2024.

§ 4º

Havendo 2 (dois) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será votado o que visar menor prazo, prejudicados os demais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 5, de 05 de outubro de 2024.

§ 5º

As reuniões poderão ser antecipadas ou transferidas pelo Presidente da Câmara em casos justificáveis.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 5, de 05 de outubro de 2024.

§ 6º

Nos dias em que houver audiência pública o tempo necessário para o expediente, a ordem do dia e a livre manifestação dos Vereadores, não poderá exceder a sessenta minutos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 5, de 05 de outubro de 2024.

Art. 149-A.

Excepcionalmente, neste ano de 2020, devido a pandemia do novo coronavírus e a necessidade de continuidade do serviço público as sessões ordinárias previstas no artigo 149 do RICMB realizar-se-ão, apenas e unicamente, às quintas-feiras.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 1, de 06 de abril de 2021.

Parágrafo único

Durante o prazo compreendido no caput as sessões serão instaladas às 14:00, com duração de 2 (duas) horas, devendo ser observado, no mais, todas as normativas de prorrogação e tramitação previstas neste regimento.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 1, de 06 de abril de 2021.

Art. 150.

As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as sessões ordinárias.

§ 1° - Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes, e a sua convocação dar-se-á na forma estabelecida no Parágrafo 1° do art. 154, deste Regimento.

§ 2° - A duração e a prorrogação de sessão extraordinária regem-se pelo disposto no art. 149 e parágrafos, no que couber.

Art. 151.

As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim específico, não havendo prefixação de sua duração.

Parágrafo único

As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível a critério da Mesa.

Art. 152.

A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar.

Parágrafo único

Deliberada a realização da sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências dos assistentes, dos servidores da Câmara e dos representantes da Imprensa, Rádio e Televisão.

Art. 153.

As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento ou por meio de Sessão Virtual, considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro local, salvo motivo de força maior devidamente reconhecido pelo plenário.

§ 1º

As sessões serão, preferencialmente, presenciais, no recinto destinado ao funcionamento da Câmara Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 1, de 09 de abril de 2020.

§ 2º

Em caso de impossibilidade das sessões presenciais, as sessões serão realizadas virtualmente, as quais deverão ser transmitidas, em momento real, na rede mundial de computares, concedendo o acesso à população.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 1, de 09 de abril de 2020.

Art. 154.

A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica do Município e neste Regimento.

§ 1° - Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em sessão legislativa extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a Requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar matéria do interesse público relevante e urgente.

§ 2° - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Art. 155.

A Câmara somente se reunirá quando se tenha comparecido à sessão pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores que a compõem.

Parágrafo único

Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica às sessões solenes, que se realizarão com qualquer número de Vereadores presentes.

Art. 156.

Durante as sessões somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinada.

§ 1° - A convite da Presidência ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão se localizar nessa parte, para assistir à sessão, as autoridades públicas federais, estaduais, distritais ou municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.

§ 2° - Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão poderão, a critério do Presidente de Mesa, usar da palavra para agradecer à saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.

Art. 157.

De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.

§ 1° - As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo Requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.

§ 2° - A ata da sessão secreta será lavrada pelo 2° Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores.

§ 3° - A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria sessão, com qualquer número antes de seu encerramento.

CAPÍTULO II

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

Seção I

DAS SESSÕES

Art. 158.

As sessões ordinárias compõem-se de duas partes: o Expediente e a Ordem do dia.

Art. 159.

À hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo 1° Secretário, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão.

Parágrafo único

Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará 15 (quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretário efetivo ou “ad hoc”, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização da sessão.

Seção II

DO EXPEDIENTE

Art. 160.

Instalada a reunião dar-se-á início à parte relativa ao Expediente que terá duração de 60 (sessenta) minutos, destinando-se à discussão da data da sessão anterior à leitura dos documentos de quaisquer origens, podendo ser prorrogado.

§ 1° - Nas sessões em que esteja incluído na ordem do dia o debate de proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, o Expediente Serpa de 30 (trinta) minutos.

§ 2° - No Expediente será objeto de deliberação, pareceres sobre as matérias não constantes da ordem do dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões Especiais, além da ata da sessão anterior.

§ 3° - Quando não houver número legal para deliberação no Expediente, as matérias a que se refere ao § 2°, automaticamente, ficarão transferidas para o Expediente da sessão seguinte.

Art. 161.

A ata da sessão anterior será lida pelo 2° Secretário e logo em seguida colocada em discussão e votação pela Presidência.

§ 1° - Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e pelos Secretários.

§ 2° - Não poderá impugnar a ata Vereador ausente à sessão a que a mesma se refira.

§ 3° - O Vereador poderá requerer a retificação da ata naquilo que ela não retratar corretamente o acontecido, sendo que, uma vez aprovada à retificação será esta imediatamente procedida.

Art. 162.

Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao 1° Secretário a leitura da matéria do expediente, obedecendo à seguinte ordem;

I –

Expedientes oriundos do Prefeito;

II –

Expedientes oriundos de diversos;

III –

Expedientes apresentados pelos Vereadores.

Art. 163.

Na leitura da matéria pelo Secretário, obedecer-se-á a seguinte ordem:

I –

Projetos de lei;

II –

Medida provisória;

III –

Projetos de decretos legislativos;

IV –

Projetos de resolução;

V –

Requerimentos;

VI –

Indicações;

VII –

Pareceres de comissões;

VIII –

Recursos;

IX –

Outras matérias.

Parágrafo único

Dos documentos apresentados no expediente, serão oferecidas cópias aos Vereadores quando solicitadas pelo mesmo ao Diretor da Secretaria da Casa, exceção feita ao projeto de lei orçamentária, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e ao projeto de codificação, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente.

Art. 164.

No expediente, o autor ou co-autor de proposição poderá usar da palavra no prazo regimental para justificá-la.

Art. 165.

Nas proposições que dependam de discussão durante a hora do Expediente, somente quatro oradores poderão falar, sendo 2 (dois) a favor e 2 (dois) contrários à matéria.

Parágrafo único

Ao autor ou co-autor da proposição, será facultado esclarecer ou replicar, de uma só vez e após esgotado o período de discussão, a todos os oradores contrários ou favoráveis à matéria, no prazo regimental.

Art. 166.

Terminadas as matérias do Expediente e não estando esgotado o tempo que lhe é destinado, dar-se-á a palavra ao Vereador inscrito para a tribuna, pela ordem de inscrição em livro próprio.

Art. 167.

A inscrição de oradores para a hora do Expediente poderá ser feita durante as reuniões anteriores ou mesmo do dia em que o orador queira ocupar a tribuna.

Parágrafo único

Os oradores inscritos poderão dividir entre si o tempo restante do Expediente, desde que cada um não caiba o prazo superior ao estabelecido neste Regimento.

Seção III

DA ORDEM DO DIA

Art. 168.

Finda a horas do Expediente, por se ter esgotado o tempo ou por falta de oradores e decorrido o intervalo regimental, passar-se-á à matéria constante da Ordem do Dia.

§ 1° - Para a ordem do dia, far-se-á verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se estiver a maioria absoluta dos Vereadores.

§ 2° - Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardará por 15 (quinze) minutos, como tolerância antes de declarar encerrada a sessão.

Art. 169.

As matérias que não tenham sido anunciadas na reunião anterior, somente poderão entrar na ordem do dia, se fornecidas cópias aos Vereadores das proposições e pareceres com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas do início da reunião.

Parágrafo único

Nas sessões em que devam ser apreciadas a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia.

Art. 170.

A organização de pauta da ordem do dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais:

I –

Matérias em regime de urgência especial;

II –

Matérias em regime de urgência simples;

III –

Medidas provisórias

IV –

Vetos;

V –

Matérias em redação final;

VI –

Matérias em discussão única;

VII –

Matérias em segunda discussão;

VIII –

Matérias em primeira discussão;

IX –

Recurso;

X –

Demais proposições.

Parágrafo único

As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma classificação.

Art. 171.

O 1° Secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal e qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.

Art. 172.

A ordem do dia somente poderá ser alterada ou interrompida por motivo de urgência, preferência ou adiantamento por motivo de força maior, justificada pelo Presidente da Mesa ou pela Câmara.

Art. 173.

A inversão da ordem do dia poderá ser feita, mediante requerimento formulado por 1/3 (um terço) dos Vereadores e somente será admitido se apresentado até a aprovação da ata.

Parágrafo único

O requerimento será, de imediato, colocado em discussão e votação.

Art. 174.

Esgotada a ordem do dia, o Presidente anunciará, em termos gerais, a ordem do dia da reunião seguinte, concedendo-se em seguida, se não esgotado o tempo, a palavra em explicação pessoal.

Art. 175.

A explicação pessoal é destinada à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a reunião ou no exercício do mandato.

§ 1° - A inscrição para falar em explicação pessoal será solicitada durante a reunião anotada cronologicamente pelo Secretário que a encaminhará ao Presidente.

§ 2° - Não pode o Orador desviar-se da finalidade da explicação pessoal, nem ser aparteado em caso de infração, será o orador advertido pelo Presidente e terá a palavra cassada.

Art. 176.

Esgotado o tempo de Ordem do Dia ou não havendo oradores inscritos, o Presidente encerrará a reunião.

Seção IV

DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Art. 177.

As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista nos incisos I, II, III e Parágrafo Único do Artigo 29 da Lei Orgânica do Município, mediante comunicação escrita aos Vereadores, com antecedência de 5 (cinco) dias e afixação de edital, no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.

Parágrafo único

Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita comunicação escrita apenas aos ausentes.

Art. 178.

A Sessão Extraordinária compor-se-á exclusivamente de Ordem do Dia, que se cingirá à matéria objeto da convocação, observando-se quanto à aprovação da Ata da Sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no artigo 157 e seus parágrafos.

Parágrafo único

Aplicar-se-ão, às Sessões Extraordinárias no que couberem, as disposições atinentes as Sessões Ordinárias.

Seção V

DAS SESSÕES SOLENES

Art. 179.

As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente ou realizadas por solicitação da maioria absoluta da Câmara, por escrito, indicando sua finalidade.

§ 1° - Nas Sessões Solenes não haverá tempo predeterminado para o encerramento de Sessão Solene.

Art. 180.

Nas Sessões Solenes, somente poderão usar da palavra, além do Presidente da Câmara, o líder partidário ou o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que propôs a sessão como orador oficial da cerimônia e as pessoas homenageadas.

§ 1° - Cada orador disporá de 10 (dez) minutos para fazer uso da palavra.

§ 2° - Não serão permitidos apartes, ficando vedada, inclusive, a palavra para questão de ordem.

Art. 181.

Os casos omissos relacionados com a Sessão Solene serão resolvidos pelo Presidente da Mesa.

TÍTULO VI

DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES

CAPÍTULO I

DAS DISCUSSÕES

Art. 182.

Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na Ordem do Dia; antes de se passar à deliberação sobre a mesma.

§ 1° - Não estão sujeitos a discussão:

I – as indicações, salvo o disposto no parágrafo único do art. 141;

II – os requerimentos a que se refere o parágrafo 2° do art. 123;

III – os requerimentos a que se referem os incisos I a IV do parágrafo 3° do art. 123.

§ 2° - O Presidente declarará prejudicada a discussão:

I – de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do legislativo;

II - da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;

III - de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada, ou rejeitada;

IV - de requerimento repetitivo.

Art. 183.

A discussão da matéria constante da Ordem do Dia só pode ser feita com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 184.

Terão uma única discussão as seguintes matérias:

I –

As que tenham sido colocadas em regime de urgência especial;

II –

As que se encontrem em regime de urgência simples;

III –

Os projetos de lei oriundos do Executivo com solicitação de prazo;

IV –

A medida provisória;

V –

O veto;

VI –

Os projetos de decretos legislativos ou de resolução de qualquer natureza;

VII –

Os requerimentos sujeitos a debates.

Art. 185.

Terão 2 (duas) discussões toda a matéria não incluída no art.186.

Art. 185.

Terão 2 (duas) discussões toda a matéria não incluida no art.184.

Alteração feita pelo Art. 10. - Resolução-GP nº 1, de 14 de março de 2005.

Parágrafo único

Os projetos de resolução que disponham sobre o quadro de pessoal da Câmara serão discutidos com o intervalo de 48 (quarenta e oito) horas entre a primeira e a segunda discussão.

Art. 186.

Na primeira discussão debater-se-á, separadamente, artigo por artigo do projeto, na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco.

§ 1° - Por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador, a primeira discussão poderá consistir em apreciação global do projeto.

§ 2° - Quando se tratar de codificação na primeira discussão o projeto será debatido por capítulo, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.

§ 3° - Quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto, em primeira discussão.

Art. 187.

Na discussão única e na primeira discussão serão recebidas emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates; em segunda discussão, somente se admitirão emendas e subemendas.

Art. 188.

Na hipótese do artigo anterior, sustar-se-á a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exame das Comissões Permanentes a que esteja afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa do parecer.

Art. 189.

Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão que tenha ocorrido à primeira discussão.

Art. 190.

Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação

Parágrafo único

O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originaria, o qual preferirá esta.

Art. 191.

O adiantamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.

§ 1° - O adiantamento aprovado será sempre por tempo determinado.

§ 2° - Apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiantamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.

§ 3° - Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência especial ou simples.

§ 4° - O adiantamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de 3 (três) dias para cada um deles.

Art. 192.

O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.

Parágrafo único

Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão após terem falado pelo menos 2 (dois) Vereadores favoráveis à proposição e 2 (dois contrários, entre os quais o autor do requerimento, salvo desistência expressa.

CAPÍTULO II

DA DISCIPLINA DOS DEBATES

Art. 193.

Os Vereadores deverão debater os assuntos com ordem e urbanidade, não podendo fazer uso da palavra sem pedir ao Presidente e por ele concedida.

Art. 194.

Os Vereadores falarão de pé, excetuando o Presidente, e aquele que, por enfermidade, obtiver permissão do Presidente para falar sentado.

Parágrafo único

Por ocasião de aparte e contra-aparte, os Vereadores poderão falar sentados.

Art. 195.

É vedado ao Vereador fala sem estar voltado para a Mesa ou para a Câmara em geral.

Art. 196.

O Presidente da Mesa Diretora poderá cassar a palavra do Vereador que, por ele advertido, torne a falar, infringindo o Regimento.

Art. 197.

No uso da palavra, ao se referir a qualquer colega, o Vereador dar-lhe-á, sempre, tratamento condigno.

Art. 198.

É vedado ao orador referir-se aos representantes do poder publico nacional ou não, de forma injuriosa ou descortês.

Art. 199.

O Vereador somente usará da palavra:

I –

No expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata, ou quando se achar regularmente inscrito.

II –

Para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar seu voto.

III –

Para apartear, na forma regimental;

IV –

Para explicação pessoal;

V –

Para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimentos à Mesa.

VI –

Para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza.

VII –

Quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.

Parágrafo único

Pela ordem falará:

I –

Para reclamar contra a preterição de qualquer formalidade regimental.

II –

Para solicitar providências referentes aos trabalhos e ao funcionamento da Câmara.

III –

Para prestar contas à Câmara de missão que tenha desempenhado oficialmente ou de assunto de seu interesse.

IV –

Para propor o melhor método de direção dos trabalhos por ocasião da leitura do Expediente e no princípio de qualquer discussão.

Art. 200.

O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

I –

Para leitura de requerimento de urgência.

II –

Para comunicação importante à Câmara.

III –

Para recepção de visitantes.

IV –

Para votação de requerimento de prorrogação de sessão.

V –

Para atender ao pedido de palavra “pela ordem”, sobre questão regimental.

Art. 201.

Quando mais de 1 (um) Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-La-á na seguinte ordem:

I –

Ao autor da proposição em debate.

II –

Ao relator do parecer em apreciação.

III –

Ao autor da emenda.

IV –

Alternadamente, a quem seja pró ou conta a matéria em debate.

Art. 202.

O Vereador não poderá:

I –

Usar linguagem imprópria.

II –

Desviar-se da questão em debate.

III –

Falar sobre matéria vencida.

IV –

Deixar de atender as advertências do Presidente da Mesa.

V –

Ultrapassar o prazo regulamentar que tem para uso da palavra.

Art. 203.

Na hora do expediente, os membros da Mesa terão preferência no uso da palavra para atender as de ordem ou de economia interna da Câmara.

Art. 204.

Os líderes ou qualquer Vereador por delegação deles poderão pedir a palavra por 10 (dez) minutos para comunicação urgente na fase final da ordem do dia.

§ 1 - O assunto da comunicação deverá ser previamente levado à presidência da Mesa Diretora, a quem competirá deferir o pedido.

§ 2° - Desviando o Vereador do assunto, terá cassada a palavra.

Art. 205.

Em discussão da matéria da ordem do dia, o Vereador fará uso da palavra pela ordem de sua inscrição pelo prazo de 10 (dez) minutos.

Art. 205.

Em discussão da matéria da ordem do dia, o Vereador fará uso da palavra pela ordem de sua inscrição pelo prazo de 5 (cinco) minutos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 6, de 19 de junho de 2013.

Parágrafo único

As explicações pessoais somente serão feitas depois de esgotada a ordem do dia, por 5 (cinco) minutos, sem direito de apresentar matéria.

Parágrafo único

As explicações pessoais somente serão feitas depois de esgotada a ordem do dia, por 3 (três) minutos, sem direito de apresentar matéria.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 6, de 19 de junho de 2013.

Art. 206.

No encaminhamento de votação o Vereador usará da palavra de modo improrrogável, por 3 (três) minutos, objetivando apresentar o melhor meio de ser a matéria colocada em votação.

Art. 207.

Durante os trabalhos, além dos Vereadores, somente poderão permanecer em Plenário, jornalistas credenciados, em local próprio e funcionários da Câmara que estejam em atividades ou função que estejam diretamente ligadas aos trabalhos.

CAPÍTULO III

DOS APARTES

Art. 208.

O aparte é a interrupção breve, oportuna e cortes do orador, para indicação, esclarecimento relativo ao assunto em debate ou de apoiamento, ou de contrariedade, não podendo ultrapassar de 2 (dois) minutos.

Parágrafo único

O aparte só será feito com a permissão do orador.

Art. 209.

Os apartes proferidos em desacordo com os dispositivos regimentais, não serão inseridos na ata.

Art. 210.

Não serão permitidos apartes:

I –

À palavra do Presidente da Mesa

II –

Paralelos ao discurso ou sucessivos

III –

Quando do encaminhamento das votações

IV –

Quando o orador declarar que não permite;

V –

Nas questões de ordem.

Parágrafo único

Aplicam-se aos apartes as disposições relativas aos debates em tudo que lhes couber.

CAPÍTULO IV

DOS PRAZOS PARA FALAR

Art. 211.

Os prazos que os Vereadores dispõem para fazer uso da palavra são os seguintes:

I –

Durante as discussões, de:

Ata: 5 (cinco) minutos;

Ata: 3 (três) minutos;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução-GP nº 6, de 19 de junho de 2013.

Indicação: 5 (cinco) minutos;

Indicação: 3 (três) minutos;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução-GP nº 6, de 19 de junho de 2013.

Parecer 10 (dez) minutos;

Parecer 3 (três) minutos;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução-GP nº 6, de 19 de junho de 2013.

Projetos: em 1ª discussão – 5 (cinco) minutos para cada artigo;

Projetos: em 1ª discussão - 3 (três) minutos para cada artigo;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução-GP nº 6, de 19 de junho de 2013.

Projetos: em 2ª discussão – em globo 5 (cinco) minutos;

Projetos: em 2ª discussão - em globo 3 (três) minutos;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução-GP nº 6, de 19 de junho de 2013.

Redação final: 10 (dez) minutos;

Redação final: 5 (cinco) minutos;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução-GP nº 6, de 19 de junho de 2013.

Veto: 10 (dez) minutos.

Veto: 5 (cinco) minutos.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução-GP nº 6, de 19 de junho de 2013.

II –

Sobre assuntos diversos:

Encaminha votação: 3 (três) minutos;

Encaminha votação: 2 (dois) minutos;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução-GP nº 6, de 19 de junho de 2013.

Explicação pessoal no fim da Ordem do Dia: 5 (cinco) minutos;

Explicação pessoal no fim da Ordem do Dia: 3 (três) minutos;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução-GP nº 6, de 19 de junho de 2013.

Apresentar Requerimentos: 5 (cinco) minutos;

Apresentar Requerimentos: 3 (três) minutos;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução-GP nº 6, de 19 de junho de 2013.

Questão de ordem: 5 (cinco) minutos;

Questão de ordem: 3 (três) minutos;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução-GP nº 6, de 19 de junho de 2013.

Tratar de assunto de interesse público no final do expediente: 10 (dez) minutos;

Tratar de assunto de interesse público no final do expediente: 5 (cinco) minutos;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução-GP nº 6, de 19 de junho de 2013.

Saudar autoridades presentes à reunião, quando designado pelo Presidente: 10 (dez) minutos;

Saudar autoridades presentes à reunião, quando designado pelo Presidente: 5 (cinco) minutos;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução-GP nº 6, de 19 de junho de 2013.

Parágrafo único

Não se incluem nesta disposição os autores de proposição e os relatos, os quais poderão das tantas explicações quantas lhes forem solicitadas, não podendo, porém falar mais de 5 (cinco) minutos de cada vez.

Parágrafo único

Não se incluem nesta disposição os autores de proposição e os relatos, os quais poderão das tantas explicações quantas lhes forem solicitadas, não podendo, porém falar mais de 3 (três) minutos de cada vez.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução-GP nº 6, de 19 de junho de 2013.

CAPÍTULO V

DAS DELIBERAÇÕES

Art. 212.

As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.

§ 1º

Para efeito de quorum computar-se-á a presença de Vereador impedido de votar.

Art. 213.

A deliberação se realiza através da votação.

Parágrafo único

Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.

Art. 214.

São os seguintes os processos de votação:

I –

Simbólico;

II –

Nominal;

III –

(Suprimido pela Resolução 04 de 02 de julho 2001)

§ 1° - O processo Simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantarem, respectivamente.

§ 2° - O processo Simbólico consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, conforme foram favoráveis ou contrários ao que se estiver votando.

§ 3° - O processo Secreto consiste na manifestação de cada Vereador, mediante votação através de cédulas, nos casos previstos neste Regimento.

Art. 215.

O processo Simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental, ou a requerimento aprovado pelo Plenário.

§ 1° - Do resultado da votação Simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.

§ 2° - Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação.

§ 3° - O Presidente, em caso de dúvida, poderá de oficio repetir a votação simbólica para recontagem de votos.

Art. 216.

A votação será nominal nos seguintes casos:

I –

Apreciação de veto de medida provisória;

II –

Requerimento de urgência especial;

III –

Criação ou extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara;

IV –

Eleição de mesa ou destituição de membro da Mesa;

V –

Eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente;

VI –

Julgamento de contas do Município;

VII –

Perda de mandato de Vereador. (Redação da Resolução 04 de 02 de julho 2001)

Art. 217.

É vedada qualquer deliberação por escrutínio secreto. (Redação da Resolução 04 de 02 de julho 2001)

Art. 218.

Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.

Parágrafo único

Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo, se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido.

Art. 219.

Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, fala apenas para propor a seus copartidários a orientação quanto ao mérito da matéria.

Parágrafo único

Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de julgamento das contas do Município, de processo cassatório ou de requerimento.

Art. 220.

Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecia isoladamente determinadas partes do texto da proposição, voltando-as com destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.

Parágrafo único

Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de medida provisória, de veto, do julgamento das contas do Município e em quaisquer casos em que aquela providência se releve impraticável.

Art. 221.

Terão a preferência para votação as emendas supressivas e as emendas substitutivas oriundas das Comissões.

Parágrafo único

Apresentadas 2 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo, ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente de discussão.

Art. 222.

Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.

Art. 223.

O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pela qual adotada determinada posição em relação ao mérito da matéria.

Parágrafo único

A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido abrangida pelo voto.

Art. 224.

Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.

Art. 225.

Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido.

Parágrafo único

Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.

Art. 226.

Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para adequar o texto à correção vernacular.

Art. 226.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 35. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Parágrafo único

Caberá à Mesa a redação final dos projetos de decreto legislativo e de resolução.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 35. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Art. 227.

A redação final será discutida e votada depois de sua publicação, salvo se o Plenário a dispensar a requerimento de Vereador.

Art. 227.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 35. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

§ 1° - Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade linguística.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 35. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

§ 2° - Aprovada a emenda, voltará à matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para nova redação final.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 35. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

§ 3° - Se a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhado à Comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela não votar a maioria absoluta dos componentes da Edilidade.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 35. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Art. 228.

Aprovado pela Câmara um projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedido os respectivos autógrafos.

Art. 228.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 35. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Parágrafo único

Os originais dos projetos de lei aprovados serão, antes da remessa ao Executivo, registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 35. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

CAPÍTULO VI

DA PARTICIPAÇÃO POPULAR EM SESSÕES E COMISSÕES DA CÂMARA.

Art. 229.

O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei e iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que se inscreva na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.

Parágrafo único

Ao se inscrever na Secretaria da Câmara, o interessado deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.

Art. 230.

Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada sessão, limitado ao máximo 2 (dois).

Art. 231.

Ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário em contrário, nenhum cidadão poderá usar a Tribuna da Câmara, nos termos deste Regimento, por período maior do que 10 (dez) minutos, sob pena de ter a palavra cassada.

Parágrafo único

Será igualmente cassada a palavra do cidadão que usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara.

Art. 232.

Qualquer associação de classe, clube de serviço, movimento ou entidade comunitária do município ou cidadão usará a Tribuna Livre para emitir conceitos ou opiniões junto ao Legislativo. (Redação da Resolução 3/2023)

§ 1º - O requerimento para uso da palavra far-se-á no Departamento de Protocolo da Câmara Municipal de Barra do Piraí Municipal.

§ 2º - O requerimento deverá ser instruído com:

I- carteira de identificação;

II- comprovante de residência;

III- e-mail;

IV- telefone;

V- título de eleitor;

VI- cópia do teor do pronunciamento;

VII- assinatura do termo de responsabilidade sobre a inteira responsabilidade das palavras e gestos, além do respeito ao decoro parlamentar.

§ 3º - Autuado pelo Departamento de Protocolo, será encaminhado ao Presidente da Mesa para deferir o requerimento.

§ 4º - Deferido, será encaminhado à Secretaria de Administração para agendar e comunicar o requerente.

§5º- A Tribuna Livre terá duração máxima de 10 (dez) minutos e acontecerá toda primeira terça-feira do mês, às 16h.

§6º- Observada a ordem de inscrição, o orador disporá de 10 (dez) minutos, prorrogáveis pelo mesmo tempo, caso não haja outros, a pedido deferido pela Presidência.

TÍTULO VII

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

CAPÍTULO I

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

Seção I

DO ORÇAMENTO

Art. 233.

Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando-a a Comissão de Finanças e Orçamento e Tomada de Contas nos 10 (dez) dias seguintes, para parecer.

Parágrafo único

No decênio, os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma do artigo 128.

Art. 234.

Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se, no prazo regimental, sobre o projeto e as emendas, assegurando preferência ao relator do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e Tomada de Contas e aos autores das emendas no uso da palavra.

Art. 235.

Se forem aprovadas as emendas, dentro de 3 (três) dias a matéria retornará à Comissão de Finanças e Orçamento e Tomada de Contas para incorporá-las ao texto, para o que disporá do prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único

Devolvido o processo pela Comissão ou avocado a este pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será recolocado em pauta imediatamente para a segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.

Art. 236.

Aplicam-se as normas desta Seção à proposta do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias.

Seção II

DAS CODIFICAÇÕES

Art. 237.

Código é a reunião de dispositivos legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais dos sistemas adotados e prover completamente a matéria tratada.

Art. 238.

Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópias aos Vereadores encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias.

§ 1° - Nos 15 (quinze) dias subsequentes, poderão os Vereadores encaminhar a Comissão emendas e sugestões a respeito.

§ 2° - A critério da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recurso para atender a despesa específica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria.

§ 3° - A Comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas.

§ 4° - Exarado o parecer ou, na falta deste, observado o disposto no art. 61 e seus parágrafos, no que couber, o processo se incluirá na pauta da ordem do dia mais próxima possível.

Art. 239.

Na primeira discussão observar-se-á o disposto § 2° do art. 186.

§ 1° - Aprovado em primeira discussão, voltará o projeto à Comissão por mais 10 (dez) dias, para incorporação das emendas aprovadas.

§ 2° - Ao atingir esse estágio o projeto terá a tramitação normal dos demais projetos.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

Seção I

DO JULGAMENTO DAS CONTAS

Art. 240.

Recebido o parecer prévio do Conselho Estadual de Contas dos Municípios, independente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como o balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento e Tomada de Contas que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado de projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.

§1° - Até 10 (dez) dias do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento e Tomada de Contas receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados na prestação de contas.

§ 2° - Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá realizar quaisquer diligência e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.

Art. 241.

O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento e Tomada de Contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater sobre a matéria.

Parágrafo único

Não se admitirão emendas ao projeto do decreto legislativo.

Art. 242.

Se a deliberação de Câmara for contrária ao parecer prévio do Conselho de Contas dos Municípios, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância.

Parágrafo único

A Mesa comunicará o resultado da votação ao Conselho Estadual de Contas dos Municípios ou órgão equivalente.

Art. 243.

Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a ordem do dia será destinada exclusivamente à matéria.

Seção II

DO PROCESSO DE PERDA DO MANDATO

Art. 244.

A Câmara processará o Vereador pela prática de infração político-administrativa definida na legislação, assegurando ao acusado, em qualquer caso, ampla defesa.

Art. 245.

O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para esse efeito convocadas.

Art. 246.

Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda de mandato, do qual se noticiará à Justiça Eleitoral.

Seção III

DAS INFORMAÇÕES E DA CONVOCAÇÃO DO PREFEITO E ASSESSORES

Art. 247.

A qualquer Vereador ou Comissão da Câmara Municipal é permitido formular requerimento de informações sobre atos do Poder Executivo e de suas entidades de administração indireta, até o limite de 12 (doze) requerimentos por ano e por requerente, constituindo crime de responsabilidade, nos termos da lei, o atendimento no prazo de 30 (trinta) dias ou a prestação de informações falsas.

Art. 247.

A qualquer Vereador ou Comissão da Câmara Municipal é permitido formular requerimento de informações sobre atos do Poder Executivo e de suas entidades de administração indireta, até o limite de 12 (doze) requerimentos por ano e por requerente, constituindo crime de responsabilidade, nos termos da lei, o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias ou a prestação de informações falsas.

Alteração feita pelo Art. 11. - Resolução-GP nº 1, de 14 de março de 2005.

Art. 247.

A qualquer Vereador ou Comissão da Câmara Municipal é permitido formular requerimento de informações sobre atos do Poder Executivo e de suas entidades de administração indireta, até o limite de 24 (vinte e quatro) requerimentos por ano e por requerente, constituindo crime de responsabilidade, nos termos da lei, o atendimento no prazo de 30 (trinta) dias ou a prestação de informações falsas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 7, de 16 de outubro de 2009.

Art. 247.

A qualquer Vereador ou Comissão da Câmara Municipal é permitido formular, ilimitadamente, requerimento de informações sobre atos do Poder Executivo e de suas entidades de administração indireta, constituindo crime de responsabilidade, nos termos da lei, o não, atendimento no prazo de 30 (trinta) dias ou a prestação de informações falsas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 3, de 27 de agosto de 2012.

Art. 247.

A qualquer Vereador ou Comissão da Câmara Municipal é permitido formular requerimento de informações sobre atos do Poder Executivo e de suas entidades de administração indireta, até o limite de 15 (quinze) requerimentos por ano e por requerente, constituindo crime de responsabilidade, nos termos da lei, o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) desde que solicitado, ou a prestação de informações falsas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 1, de 14 de maio de 2015.

Art. 247.

A qualquer Vereador ou Comissão da Câmara Municipal é permitido formular, ilimitadamente, requerimento de informações sobre atos do Poder Executivo e de suas entidades de administração indireta, constituindo crime de responsabilidade, nos termos da lei, o atendimento no prazo de 30 (trinta) dias ou a prestação de informações falsas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-GP nº 5, de 06 de junho de 2017.

Art. 248.

Os pedidos de informações podem ser reiterados, se não satisfazerem ao autor, mediante novo requerimento, que deverá seguir a tramitação regimental.

Art. 249.

Compete, ainda, a Câmara convocar o Prefeito, bem como Secretários Municipais ou assessores que se lhes equivalem, para prestar informações sobre assuntos de sua competência administrativa, mediante ofício enviado pelo Presidente, em nome da Câmara.

Parágrafo único

A convocação deverá ser atendida no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 250.

A convocação deverá ser requerida por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.

§ 1° - O requerimento deverá indiciar explicitamente o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao Prefeito.

§ 2° - Aprovada a convocação, o Presidente entender-se-á com o Prefeito a fim de ficar dia e hora para o seu comparecimento ou dos assessores, quando for o caso, dando-lhes ciência da matéria sobre qual versará a interpelação.

Art. 251.

O Prefeito poderá, espontaneamente, comparecer à Câmara para prestar esclarecimentos, após entendimentos com o Presidente que designará dia e hora para a recepção

Art. 252.

Na reunião a que comparecer, o Prefeito terá lugar à direita do Presidente e fará, inicialmente, uma exposição sobre as questões que lhe foram propostas, apresentando a seguir, esclarecimentos complementares solicitados por qualquer Vereador.

Parágrafo único

O Prefeito e assessores estarão sujeitos às normas deste Regimento durante as reuniões.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS E GERAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Seção I

DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES

Art. 253.

As interpretações de disposições do Regimento feitas pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de ofício ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.

Art. 254.

Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo, incorporadas.

Art. 255.

Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação e a aplicação do Regimento.

Parágrafo único

As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de o Presidente as repelir sumariamente.

Art. 256.

Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão sem prejuízo de recurso ao Plenário.

§ 1° - O recurso será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para parecer.

§ 2° - O Plenário, em face do parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como prejulgado.

Art. 257.

Os precedentes previstos serão registrados em livro próprio, para aplicação aos casos análogos, pelo secretário da Mesa.

Art. 258.

Em qualquer fase da reunião o Vereador poderá falar pela ordem, para observância de disposição expressa deste Regimento.

Parágrafo único

O Presidente só tomará conhecimento da nova questão de ordem depois de resolvida anterior.

Seção II

DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUA REFORMA

Art. 259.

A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, enviando cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, a cada um dos Vereadores e às entidades interessadas em assuntos Municipais.

Art. 260.

Ao fim de cada ano legislativo, a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, elaborará e publicará separata a este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados, e os precedentes regimentais firmados.

Art. 261.

Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Edilidade mediante proposta;

I –

de 1/3 (um terço) no mínimo, dos Vereadores;

II –

da Mesa;

III –

de uma das Comissões da Câmara.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA

Art. 262.

Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.

Art. 263.

As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente serão objeto de ordem de serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias.

Art. 264.

A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimento às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo e 5 (cinco) dias.

Art. 265.

A Secretaria manterá registros necessários aos serviços da Câmara.

§ 1° - São obrigatoriamente os seguintes livros:

I - da ata e sessões;

II - de atas das Comissões Permanentes;

III - de registro de leis;

IV - de decretos legislativos;

V - de resoluções

VI - de atos da Mesa e atos do Presidente;

VII - de termos de posse dos servidores;

VIII - de termos de contratos;

IX - de precedentes regimentais;

X - de portarias.

§ 2° - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo 1° Secretário de Mesa.

Art. 266.

Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com o símbolo identificativo, conforme ato da Presidência.

Art. 266-A.

As capas obedecerão à padronização de cor quanto à sua natureza:

Inclusão feita pelo Art. 34. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

I –

AZUL para projeto de lei, medida provisória e projeto de resolução;

Inclusão feita pelo Art. 34. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

II –

VERDE para projeto de decreto legislativo e processo licitatório;

Inclusão feita pelo Art. 34. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

III –

AMARELO para processo administrativo, indicação, requerimento, representação e moção.

Inclusão feita pelo Art. 34. - Resolução-GP nº 3, de 07 de novembro de 2023.

Art. 267.

As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão ordenadas pelo Presidente da Câmara.

Art. 268.

A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em instituições financeiras oficiais, cabendo a Tesouraria movimentar os recursos que lhe foram liberados.

Art. 269.

As despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei específica poderão ser pagas mediante adoção do regime de adiantamento.

Art. 270.

A contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.

Art. 271.

No período de 15 de abril a 13 de junho de cada exercício, na Secretaria da Câmara e no horário de seu funcionamento, as contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos para exame e apreciação, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município.

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 272.

A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.

Art. 273.

Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no edifício e no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal.

Art. 274.

Não haverá expediente no Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo Município.

Art. 275.

Os prazos previstos neste Regimento são contínuos e irreleváveis, contando-se o dia do seu começo e o de seu término somente se suspendendo por motivo de recesso.

Art. 276.

À data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império do Regimento anterior.

Art. 277.

Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores, serão adaptadas as novas disposições, quando couberem, tendo, quando não, tramitação normal na presente Legislatura.

Art. 278.

Os casos omissões ou as dúvidas que, eventualmente, surjam quanto à tramitação a ser dada a qualquer processo serão submetidas na esfera administrativa, por escrito e com as sugestões julgadas convenientes, à decisão do Presidente da Câmara, que firmará o critério a ser adotado e aplicado.

Art. 279.

Fica mantido, na sessão legislativa em curso, o número de membros da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes.

Art. 280.

Esta RESOLUÇÃO entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PRESIDENTE, em 20 de novembro de 1992.
(aprovado em reunião Plenária de 19 de novembro de 1992)